Acordos e convenções internacionais

Cabe ao Departamento de Áreas Protegidas (DAP) coordenar   a implementação dos acordos internacionais relacionados às áreas protegidas dos quais o País seja signatário, com destaque para a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), conforme inciso XII, artigo 22 do Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023. 

A CDB estabelece a Meta 3 de Kunming-Montreal, que define 30% de proteção das zonas terrestres, de águas continentais e costeiras e marinhas, até 2030, conforme critérios estabelecidos aqui. 

Além disto, destacam-se outras convenções internacionais relevantes, como: a Convenção sobre Espécies Migratórias de Animais Selvagens (CMS); a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial; e a Rede Latino-Americana de Cooperação Técnica em Parques Nacionais outras Áreas Protegidas, Flora e Fauna Selvagens (REDPARQUES). O cumprimento destes acordos internacionais é fundamental para a preservação da biodiversidade e o manejo sustentável das áreas protegidas.