Legislação
Estaduais
Acre - Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010
Cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre e dá outras providências.
Amazonas - Lei nº 3.135, de 05 de junho de 2007
Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras.
Amazonas - Lei nº 4.266, de 1º de dezembro de 2015
Institui a Política do Estado do Amazonas de Serviços Ambientais e o Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais, cria o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, altera as Leis Estaduais n. 3.135/2007 e 3.184/2007, e dá outras providências.
Amapá - Projeto de Lei Ordinária nº 0036/10-AL, de 20 de março de 2010
Institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências
Pará - Lei nº 9.781, de 27 de dezembro de 2022
Altera a Lei Estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA).
Rondônia - Lei nº 4.437, de 17 de dezembro de 2018
Institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - PGSA e cria o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - SGSA, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Roraima - Lei nº 1.848, de 24 de julho de 2023
Cria o Plano Estadual de Desenvolvimento Florestal para Agricultura Familiar e Agricultura Familiar Indígena no Estado de Roraima - PANDEFLORR e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal para Agricultura Familiar e Agricultura Familiar Indígena no Estado de Roraima - FUNDEFLORR.
Roraima - Decreto nº 29710-E, de 09 de dezembro de 2020
Institui Política Estadual de Impulsionamento do Desenvolvimento Econômico-Ambiental de Baixas Emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal, e dá outras providências.
Tocantins - Lei nº 4.111, de 5 de janeiro de 2023
Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) do Tocantins, e adota outras providencias
Maranhão - Lei nº 11578, de 01 de novembro de 2021
Institui a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+), da Gestão dos Ativos Ambientais e do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Estado do Maranhão, denominada Sistema Jurisdicional de REDD+ e PSA, e altera a Lei Estadual nº 11.000, de 02 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Maranhão Parcerias - MAPA.
Piauí - Lei nº 6.140, de 06 de dezembro de 2011
Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza - PEMCP e dá outras providências.
Ceará - Lei nº 18.427, de 14 de julho de 2023
Institui a Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará.
Rio Grande do Norte - Lei nº 10.851, de 20 de janeiro de 2021
Institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, no Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Rio Grande do Norte - Decreto nº 33.286, de 26 de dezembro de 2023.
Regulamenta a cobrança pelo uso da água no Estado do Rio Grande do Norte, prevista na Lei Estadual Nº 6908/1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e na Lei Federal Nº 9433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.