Departamento de Patrimônio Genético

DECRETO Nº 12.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Art. 38.  Ao Departamento de Patrimônio Genético compete:

I - propor e acompanhar as políticas para o desenvolvimento da bioeconomia associada ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado com o objetivo de repartir equitativamente os benefícios decorrentes do seu uso;

II - propor, avaliar e implementar políticas de bioeconomia para gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado;

III - incentivar a capacitação e a organização de agentes, órgãos e entidades, públicos e privados, populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais para o funcionamento dos sistemas nacional e internacional de acesso e repartição de benefícios;

IV - subsidiar tecnicamente a formulação de políticas de bioeconomia para o desenvolvimento de cadeias produtivas oriundas de patrimônio genético e conhecimento tradicional associado de origem nacional;

V - coordenar:

a) o reconhecimento e o registro do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético;

b) o desenvolvimento e a difusão de protocolos comunitários de acesso; e

c) a repartição de benefícios de populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais;

VI - coordenar e gerir o Programa Nacional de Repartição de Benefícios e apoiar a Secretaria no exercício das competências atribuídas ao Ministério pela Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015;

VII - exercer a função de Secretaria-Executiva do CGen;

VIII - implementar, manter e operacionalizar o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen;

IX - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do FNRB, instituído pela Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015;

X - proceder à instrução e aos demais procedimentos administrativos afetos à celebração de convênios, acordos, termos de parceria e ajustes que tenham por objeto a execução de projetos apoiados pelo FNRB;

XI - coordenar, em articulação com o Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos, o monitoramento físico-financeiro e os procedimentos de prestação de contas referentes aos projetos contratados no âmbito do FNRB;

XII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do FNRB; e

XIII - acompanhar e coordenar, no âmbito de suas competências, as negociações e a implementação dos acordos internacionais, em especial o Protocolo de Nagoia, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores.