Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros

O Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros – DPES é o setor do MMA responsável pelo desenvolvimento de políticas, normas e estratégias para garantir o uso sustentável dos recursos pesqueiros no Brasil.

Com a publicação da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros passou a ser uma atribuição compartilhada entre o MMA e o Ministério da Pesca e Aquicultura.

A pesca é uma atividade com grande importância social, econômica e cultural. Estima-se que em torno de 30 milhões de pessoas trabalhem diretamente com a captura do pescado no mundo, sendo 90% pescadores artesanais e 70% mulheres. No Brasil, o número estimado de pescadores varia entre 1 e 1,5 milhão.

No entanto, para que os benefícios da pesca possam ser mantidos, é preciso que ela seja corretamente manejada, minimizando seus impactos no meio ambiente. Para isso, deve-se estabelecer regras para o exercício da atividade, de modo a: (1) evitar a captura excessiva (sobrepesca) do recurso, (2) minimizar as capturas não intencionais de outros animais pelos petrechos de pesca, como tartarugas-marinhas, golfinhos e albatrozes, e (2) proteger habitats e períodos de importância para o ciclo de vida das espécies marinhas.

Nesse sentido, o DPES trabalha diretamente no desenvolvimento de normas de ordenamento pesqueiro, incluindo o estabelecimento de limites de captura, áreas de exclusão de pesca, períodos de defeso, práticas e tecnologias para aumentar a seletividade dos petrechos e ações e programas para melhorar a coleta e a análise de dados pesqueiros, dentre outras medidas.

Finalmente, o DPES é responsável por promover a proteção das espécies de peixes e invertebrados aquáticos ameaçados pela pesca excessiva, por meio da elaboração e implementação de planos de recuperação, e demais medidas de mitigação da mortalidade da fauna aquática, em cooperação com o Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade/MMA e ICMBio.