Referências Técnicas e Capacitações
MANUAIS E ORIENTAÇÕES
Manual de Processo Administrativo Disciplinar -CGU/maio 2022
Manual de responsabilização de Entes Privado – CGU/abril-2022
Manual Prático de Cálculo de Sanções da Lei Anticorrupção: Cálculo e Dosimetria – CGU/ set-2022
RUMO – Roteiro Unificado de Métodos Operacionais – Corregedoria-Geral da União
FERRAMENTAS
Calculadora de Viabilidade de TAC - Ferramenta disponibilizada pela Corregedoria-Geral da União com vistas a identificar a possibilidade de celebração de TAC, desde que observados os requisitos da Portaria Normativa CGU nº 27/2022.
Calculadora de Penalidade Administrativa - Ferramenta disponibilizada pela Corregedoria-Geral da União para realização da dosimetria das sanções administrativas disciplinares.
CAPACITAÇÕES