Normativos
LEGISLAÇÃO GERAL
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
LEGISLAÇÃO DA CGU
Portaria CGU nº 1.043, 24 de julho de 2007
Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017
Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Portaria CGU nº 2.463, de 19 de outubro de 2020
Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Portaria MMA nº 627, de 17 de dezembro de 2020
Aprova o Regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério do Meio Ambiente.
Portaria MMA nº 277, de 02 de julho de 2021
Dispõe sobre a implementação da Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, de seus órgãos e entidades vinculadas.
Portaria nº 04, de 10 de fevereiro de 2022
Institui os critérios de priorização de análise de demandas correcionais no âmbito do Ministério do meio Ambiente.
Portaria nº 05, de 10 de fevereiro de 2022
Orientação sobre a obrigatoriedade de preenchimento de Matriz de Responsabilização pelo servidor ou comissão designado (a) para apuração disciplinar no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
Portaria nº 06, de 10 de fevereiro de 2022
Regulamenta a supervisão e o acompanhamento das atividades referentes à tramitação dos procedimentos correcionais instaurados no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, de modo a garantir eficiência, eficácia e efetividade às apurações realizadas pela Corregedoria.