PPCDAm

Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) - 5ª Fase (2023 a 2027)

Criado em 2004, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) foi o principal responsável pela queda de 83% do desmatamento até 2012, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). As iniciativas do plano mantiveram o desmatamento abaixo de 8 mil km² até 2018. Com a revogação do PPCDAm em 2019 e o desmonte dos órgãos ambientais no último governo, o desmatamento atingiu a marca de 13 mil km² em 2021, o que não ocorria desde 2006, afastando o país das metas estabelecidas em acordos internacionais.

A 5ª fase do plano estabelece a meta de desmatamento zero até 2030. Foi estruturado em 4 eixos temáticos: atividades produtivas sustentáveis; monitoramento e controle ambiental; ordenamento fundiário e territorial; e instrumentos normativos e econômicos voltados à redução do desmatamento e à efetivação das ações abrangidas pelos demais eixos.

Após o diagnóstico das causas do desmatamento, foram definidos 12 objetivos estratégicos. Para o alcance desses objetivos há 38 resultados esperados e 194 linhas de ação. O plano também estabelece para o primeiro ano de execução 142 metas com os respectivos indicadores, e define prazos, atores-chave e órgãos parceiros. As metas e indicadores servirão de base para avaliação e monitoramento do PPCDAm, que será submetido a atualização anual.

A nova fase do PPCDAm traz metas como a de ampliar a área de florestas públicas federais sob concessão em até 5 milhões de hectares até 2027 e a de destinar 29,5 milhões de hectares de florestas públicas federais, também até 2027. Outra meta é a contratação de 1.600 analistas ambientais por meio de concurso público para atuação no combate ao desmatamento.

Há três objetivos no eixo de Atividades Produtivas Sustentáveis: estimular atividades produtivas sustentáveis; promover o manejo florestal sustentável e a recuperação de áreas desmatadas ou degradadas; e fortalecer a articulação com os estados da Amazônia Legal nas ações de fomento às atividades sustentáveis.

O eixo de Monitoramento e Controle Ambiental tem cinco objetivos: garantir a responsabilização pelos crimes e infrações administrativas ambientais ligados ao desmatamento e degradação florestal; aprimorar a capacidade de monitoramento do desmatamento, incêndios, degradação e das cadeias produtivas; prevenir e combater a ocorrência dos incêndios florestais; avançar na regularização ambiental com o aprimoramento do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural; e fortalecer a articulação com os estados da Amazônia Legal nas ações de fiscalização ambiental e a plena integração de dados de autorizações, autuações e embargos.

No de Ordenamento Territorial há três objetivos: garantir a destinação e a proteção das terras públicas não destinadas; ampliar e fortalecer a gestão das áreas protegidas; e alinhar o planejamento dos grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura com as metas nacionais de redução do desmatamento.

O objetivo do eixo de Instrumentos Normativos e Econômicos é criar, aperfeiçoar e implementar instrumentos normativos e econômicos para controle do desmatamento.

Elaborado em quatro meses, o PPCDAm é resultado de amplo diálogo com a sociedade civil e a academia. Após a realização de Seminário Técnico-Científico de Análise de Dados do Desmatamento na Amazônia e de reuniões com representantes dos nove estados da Amazônia Legal, o MMA recebeu mais de 500 contribuições por meio de consulta pública.

Criada por decreto presidencial em 1.º de janeiro, a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento é vinculada à Casa Civil, responsável por definir e coordenar ações interministeriais para redução dos índices de desmatamento no país. O plano foi aprovado pelos 19 ministérios que integram a comissão.

5ª fase do do PPCDAm:

01/01/2023: Publicação do Decreto Federal nº 11.367 de 1º de janeiro de 2023 que instituiu a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabeleceu o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispôs sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal;
08/02/2023: reunião com 19 Ministros e Secretários Executivos e Vice-presidente da República para instalação da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento;
16/02/2023: 1ª reunião da Subcomissão – Instalação, apresentação do contexto e pactuação do plano de trabalho;
01/03/2023: 2ª reunião da Subcomissão – Eixo II - monitoramento e controle ambiental;
02 e 03/03/2023: X Seminário Técnico-Científico de Análise de Dados do Desmatamento na Amazônia Legal – Compartilhamento de dados, análises e informações técnico-científicas sobre a evolução e tendências futuras do desmatamento na Amazônia Legal;
08/03/2023: 3ª reunião da Subcomissão – Eixo I - atividades produtivas sustentáveis
15/03/2023: 4ª reunião da Subcomissão – Eixo III - ordenamento fundiário e territorial;
22/03/2023: 5ª reunião da Subcomissão – Eixo IV - instrumentos normativos e econômicos;
29, 30 e 31/03/2023: 21 oficinas bilaterais com todos os ministérios e órgãos vinculados membros da Subcomissão do PPCDAm sob a coordenação do MMA;
10 a 26/04/2023: Consulta Pública – Recebimento de 540 contribuições, além de 108 arquivos encaminhados como subsídios;
17/05/2023: 6ª reunião da Subcomissão – Apresentação das contribuições recebidas após a consulta pública do PPCDAm;
31/05/2023: 7ª reunião da Subcomissão – Aprovação do documento final do PPCDAm pela Subcomissão; e
05/06/2023: Lançamento do PPCDAm pelo Presidente da República.

Faça download do Plano clicando no link abaixo: