Governança climática
A governança climática envolve um conjunto de mecanismos, políticas e ações com diretrizes para que o Brasil enfrente a mudança do clima, reduzindo suas emissões de gases de efeito estufa (mitigação) e desenvolvendo estratégias eficazes de adaptação aos seus impactos. Para que a governança climática seja executada, deve haver coordenação entre as diferentes esferas do governo, da sociedade civil e do setor privado.
Inclui instrumentos legislativos, normativos e estratégicos (políticas, planos, leis, decretos e regulamentos), com o objetivo de garantir que as medidas adotadas pelo Brasil para combater a emergência climática sejam eficientes, inclusivas, transparentes e, principalmente, se consolidem como uma política de Estado.
O Decreto nº 11.349/2023 define as competências do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) em relação à governança climática do país. Entre suas atribuições, destaca-se a formulação e coordenação de políticas públicas voltadas para a mitigação e adaptação à mudança do clima.
O decreto também prevê que o MMA articule planos e ações para garantir que a governança climática nacional esteja alinhada aos compromissos assumidos pelo Brasil a nível internacional, como a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês), a meta de redução de emissões de gases de efeito estufa do país apresentada sob o Acordo de Paris.
Um aspecto importante da governança climática brasileira é o respeito às diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009. A PNMC determina a adoção de instrumentos econômicos e regulatórios e medidas que incentivem a mitigação e adaptação às mudanças do clima pelo governo federal, estados e municípios.
Os estados e municípios desempenham papel significativo na governança climática. São responsáveis por implementar as políticas públicas em seus territórios, ajustando as diretrizes nacionais às realidades locais.
Para articular e coordenar essas políticas, foi estabelecido o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), restaurado pelo Decreto nº 11.550 O colegiado permanente, integrado por 23 ministérios, tem a finalidade de promover e monitorar a implementação de ações e políticas públicas climáticas, seguindo as diretrizes da PNMC.