Programa União com Municípios

O governo federal lançou, em 09/04/2024, o Programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais na Amazônia. Este programa prevê investimentos de R$ 730 milhões para promover o desenvolvimento sustentável e combater o desmatamento e incêndios florestais em 70 municípios prioritários na Amazônia. A iniciativa é parte do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm), relançado em junho de 2023. 

O Programa União com os Municípios (UcM) foi criado por meio do Decreto nº 11.687 de setembro de 2023, que dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução do desmatamento e da degradação florestal no Bioma Amazônia e prevê a implementação de ações nos municípios prioritários para controle do desmatamento. A Portaria GM/MMA nº 833/2023 estabelece os critérios que definem os municípios prioritários, e a Portaria GM/MMA nº 834/2023 indica quais são os 70 municípios prioritários que, juntos, respondem por aproximadamente 78% de todo o desmatamento verificado na Amazônia Legal no ano de 2022. Destes, 48 (quarenta e oito) municípios aderiram ao programa, os quais são responsáveis por 59% do desmatamento na Amazônia. Os 22 municípios restantes poderão firmar o termo de adesão em 2025.

Após a adesão, os municípios serão priorizados nas ações do Governo federal relacionadas a:

1. Regularização ambiental e fundiária em glebas públicas federais não destinadas;
2. Serviço de assistência técnica;
3. A priorização para análise de requerimento de desembargo junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, observada a legislação específica;
4. O fomento à recuperação da vegetação nativa, com recuperação produtiva; e
5. Pagamento por Serviços Ambientais para os produtores que mantiveram a vegetação nativa conforme a lei.

O programa União com Municípios será implementado com recursos do Fundo Amazônia, na ordem de R$ 600 milhões, e recursos do Projeto Floresta+ Amazônia, provenientes do Fundo Verde para o Clima – GCF (Green Climate Fund), na ordem de R$ 175 milhões. Adicionalmente, outros incentivos também poderão ser incluídos por meio de emendas parlamentares.

Os recursos do programa serão distribuídos na lógica do “pagamento por performance”: quanto maior a redução anual do desmatamento e da degradação, maior será o investimento nos respectivos municípios. Os valores serão distribuídos na proporção de 2/3 relativos à redução do desmatamento, e 1/3 à redução da degradação florestal nos municípios.

A performance dos municípios será aferida a partir dos dados de desmatamento (Programa Prodes/Inpe) e degradação florestal (Projeto Deter/Inpe). Dessa forma, o desmatamento 2024, que se refere ao desmatamento ocorrido de 01 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024, será comparado com o desmatamento de 2023, que cobre o período de 01 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023. Para aferição da redução da degradação florestal, será utilizado o mesmo procedimento, mas com os dados do Projeto Deter/Inpe.

Caso tenha ocorrido redução do desmatamento e degradação florestal, o município terá direito a receber benefício em forma de bens e serviços nos temas do Programa. Por outro lado, caso o desmatamento tenha aumentado, o município não terá direito a investimentos nos anos seguintes.

Pela adesão ao Programa, todos os municípios receberão R$ 500 mil em equipamentos e serviços técnicos para a estruturação de escritórios de governança voltados ao monitoramento das queimadas e do desmatamento. Espera-se que os municípios aumentem sua capacidade de atuação no controle do uso e proteção da cobertura vegetal do seu território.