Em 02 de outubro de 2018 foi publicada a Portaria MMA nº 378, de 01 de outubro de 2018, que altera os Anexos I a VII da Portaria nº 422, de 6 de novembro de 2017. Os novos instrumentos estão disponíveis nos links abaixo.
Orientações para o preenchimento e o envio dos Termos de Compromisso (atualizado em 06/11/2018). Caso após a leitura ainda tenha dúvidas entre em contato pelo e-mail: dpg@mma.gov.brMinutas de Termos de Compromisso – TC (Atualizadas conforme a Portaria MMA nº 378, de 01/10/2018, publicada em 02/10/2018)
ANEXO I – Acesso ao patrimônio genético - PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade não monetária.
ANEXO II – Acesso ao patrimônio genético - PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade monetária.
ANEXO III – Acesso ao conhecimento tradicional associado - CTA de origem não identificável com exploração econômica.
ANEXO IV – Acesso ao conhecimento tradicional associado - CTA de origem identificável com exploração econômica.
ANEXO V - Acesso e exploração econômica realizados por usuário com Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB ou Projeto de Repartição de Benefícios anuído pelo CGEN nos termos da MP n° 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
ANEXO VI - Acesso e exploração econômica realizados por usuário que se enquadre em um dos casos de isenção de repartição de benefícios previstos na Lei n° 13.123/2015; ou
ANEXO VII - Remessa, bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico sem exploração econômica.
Informe sobre forma alternativa de especificação das atividades a serem regularizadas por meio do modelo de Termo de Compromisso previsto no Anexo VII da Portaria MMA nº 378, de 1º de outubro de 2018.
A Secretaria Executiva do CGen, após informe realizado ao Plenário do Conselho durante sua 22ª Reunião Ordinária, realizada em fevereiro de 2020, disponibiliza orientações sobre forma alternativa para especificação das atividades a serem regularizadas, conforme previsto no item 1.3 da Cláusula Primeira do modelo de Termo de Compromisso - Anexo VII.
Essa iniciativa visa promover maior celeridade e desburocratização para o usuário (compromissário), quando do cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Termo de Compromisso - Anexo VII.
Texto integral da Orientação - Clique aqui (disponibilizado em 04/03/2020)
Quadro de identificação das atividades em regularização aplicável exclusivamente aos Termos de Compromisso firmados conforme o modelo previsto no Anexo VII – Clique aqui (disponibilizado em 04/03/2020)