Comitê Gestor - FNRB
O Comitê Gestor do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios foi criado pela Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e regulamentado pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016. A regulamentação da Lei garantiu a inserção dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares no processo de tomada de decisão nesse colegiado.