Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016
Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Normas do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen
Legislação Nacional
Publicado em
25/04/2022 13h16
Atualizado em
19/02/2024 21h21