Câmara Temática sobre dosimetria das multas dos Autos de Infração
Publicado em
29/04/2022 12h57
Atualizado em
19/02/2024 21h21
Essa Câmara tem a atribuição de apresentar proposta de Resolução sobre dosimetria das multas dos autos de infração aplicados pelo Ibama, no âmbito da legislação de acesso e repartição de benefícios.
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