3.2 Audiências e Consultas Públicas

I - Audiências e Consultas Públicas

 As Audiências e Consultas Pública são mecanismos de participação social não presencial, com período determinado para encerrar, que todos os cidadãos podem participar. Tem como finalidade subsidiar o processo de tomada de decisão e de edição das normas da administração pública e, para atender aos anseios da população, disponibiliza maneiras de receber a contribuição dos cidadãos. 

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