Licitações e Contratos
Nesta seção, são divulgadas as licitações e contratos realizados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA, atualizadas periodicamente.
Para acompanhar as licitações do MMA em andamento, deve-se consultar o Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br/. UASG: 440001 – Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações. concessões, permissões e locações.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC, nº 14.133/2021, determina que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Acesso ao Portal da Transparência
Para encontrar as informações sobre licitações e contratos do MMA no Portal da Transparência basta seguir o passo a passo:
Para ter acesso ao link direto das informações do MMA sobre licitações clique aqui.
Para ter acesso ao link direto das informações do MMA sobre contratos clique aqui.
MAIS INFORMAÇÕES
Coordenação Geral de Compras e Contratos – CGCC
Telefone (61) 2028-1502/1396
Demais solicitações (íntegra de editais, atas, anexos, projetos básicos e informações adicionais)
Coordenação de Licitações - COLIC
Email: dgl1@mma.gov.br
Telefones (61) 2028-1024/1104
Demais solicitações (íntegra do instrumento de contrato e respectivos aditivos)
Coordenação de Administração de Contratos - COAC
E-mail: dgc@mma.gov.br
Telefones (61) 2028-1330/1039