Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências

Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 – Dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14600.htm

Decreto nº 11.349, de 1º de junho de 2023 – Dispõe sobre a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11349.htm

Decreto nº 11.481, de 6 de abril de 2023 – Altera Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023 para incluir o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT como órgão colegiado vinculado à estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11481.htm

Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 – Dispõe sobre a criação do Serviço Florestal Brasileiro e dá outras providências

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11284.htm