Secretaria Nacional de Mudança do Clima
Publicado em
05/10/2022 15h16
Atualizado em
20/12/2023 20h39
Assunto: Ato Administrativo. Proposição de decreto presidencial. institui procedimentos para elaboração de planos setoriais de mitigação da mudança do clima. Política nacional sobre mudança do clima. Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Art. 11, parágrafo único. Cria o sistema nacional de redução de emissões de gases de efeito estufa e estabelece procedimentos de operacionalização do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE. Escolhas de políticas públicas baseadas em juízo de conveniência e oportunidade. Aspectos jurídico-formais presentes. Viabilidade jurídica.
Área responsável: Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação/SMC