Governança

Governança no MMA

Governança pública é conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade, conforme consta no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 que dispõe sobre a política de governança pública federal direta, autárquica e fundacional. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm

Para estabelecer a Governança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima -MMA foi publicada a Portaria 296, de 07 de julho de 2021, que institui a Política de Governança, Riscos e Controles do MMA, criada para melhor direcionar, estruturar e organizar os esforços dos agentes internos em prol do aprimoramento das políticas públicas ambientais que contribuam com o desenvolvimento sustentável do país. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mma-n-296-de-7-de-julho-de-2021-330976099

A governança no âmbito do MMA compreende o conjunto de regras, códigos de conduta, instrumentos de gestão, processos, projetos e sistemas de governança que direcionam e potencializam o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações e programas em uma abordagem integrada às competências institucionais.

Instâncias de Governança:

São Instâncias de Governança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

I - Conselho de Governança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e das Entidades Vinculadas de Meio Ambiente - CG-MMA; e

II - Comitê Interno de Governança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Conselho de Governança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e das Entidades Vinculadas de Meio Ambiente - CG-MMA:

A Portaria MMA nº 296, de 7 de julho de 2021 instituiu em seu artigo 6º o Conselho de Governança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e das Entidades Vinculadas de Meio Ambiente - CG-MMA.

Compete ao Conselho de Governança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e das Entidades Vinculadas de Meio Ambiente:

I - avaliar o resultado das políticas ambientais resultantes da atuação do MMA e de suas Entidades Vinculadas;

II - realizar a análise e avaliação integrada do planejamento estratégico, de forma a propor soluções conjuntas para melhoria do desempenho institucional;

III - propor soluções conjuntas para melhoria do desempenho das políticas ambientais;

IV - promover a integração de iniciativas, projetos, programas e metas entre o MMA e suas Entidades Vinculadas, buscando maior sinergia, eficiência e impacto de suas ações;

V - estabelecer e acompanhar o desempenho das metas estratégicas do MMA e suas Entidades Vinculadas;

VI - implementar e manter processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 2017 e alterado pelo Decreto nº 9.901, de 2019;

VII - incentivar a adoção de iniciativas que busquem o monitoramento de resultados, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional e que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

VIII - promover a padronização das metodologias de gestão de riscos estabelecidas pelas Políticas de Gestão de riscos do MMA e das suas Entidades Vinculadas;

IX - recomendar aos Comitês Interno de Governança do MMA e das Entidades Vinculadas a adoção de processos e práticas de Governança, Riscos e Controles; e

X - Validar os Planos de Integridade do MMA.

O CG-MMA é composto pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

II - Secretário-Executivo;

III - Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

IV - Dirigentes máximos dos órgãos específicos e singulares do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

V - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno;

VI - Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

VII - Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

VIII - Presidente do Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.

Os membros titulares do CG-MMA têm como suplentes seus substitutos legais em suas respectivas Unidades, sendo o colegiado presidido pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que em seus impedimentos será substituído pelo seu substituto legal.

As reuniões ordinárias do CG-MMA têm periodicidade semestral, podendo ocorrer reuniões extraordinárias quando convocadas pelo Presidente do Conselho, sendo o quórum para a instalação das reuniões do Conselho de maioria absoluta, sendo possível a participação por videoconferência.

As recomendações deliberadas pelo CG-MMA devem ser implementadas e acompanhadas pelos Comitê Internos de Governança do MMA e Vinculadas, bem como o CG deverá validar os Planos de Integridade aprovados pelos CIGs.

Conforme a Portaria GM/MMA nº 1.012, de 11 de março de 2024, que instituiu o Planejamento Estratégico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 2024-2027, cabe ainda ao CG-MMA a aprovação dos Acordos de Gestão elaborados a partir dos planos anuais de ações prioritárias, os quais são formalizados por cada Programa, pelos dirigentes máximos de cada unidade participante, o Secretário-Executivo e a Ministra.

De acordo com a Portaria GM/MMA 1.012/2024, a avaliação e a revisão dos atributos do Planejamento Estratégico que serão realizadas anualmente em consonância com o processo de avaliação e revisão do Plano Plurianual – PPA, será aprovada pelo Conselho de Governança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e das Entidades Vinculadas de Meio Ambiente - CG-MMA.

Registro de reuniões e atas

1ª Reunião do CG-MMA – 30 de janeiro de 2024

2ª Reunião do CG-MMA – 7 de agosto de 2024

Histórico de reuniões e atas CG gestão anterior

Dezembro/2020: ata e lista de presença

Julho/2021: ata e lista de presença

Agosto/2022: ata e lista de presença

Comitê Interno de Governança do Ministério do Meio Ambiente – CIG – MMA:

Foi criado o Comitê Interno de Governança do MMA no âmbito da Portaria n° 296, de 07 de julho de 2021, em atendimento ao Decreto 9.203/2017 modificado pelo Decreto 9.101, de 8 de julho de 2019. https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/comite-interno-de-governca-do-ministerio-do-meio-ambient

Ao Comitê Interno de Governança do Ministério do Meio Ambiente, presidido pelo Secretário Executivo, compete, dentre outras atribuições:

Auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;
Incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

Promover e acompanhar a implementação das recomendações, medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança - CIG;
Implementar e acompanhar as recomendações deliberadas pelo Conselho de Governança do Ministério do Meio Ambiente e das Entidades Vinculadas de Meio Ambiente - CG-MMA;
Monitorar, avaliar e revisar o planejamento estratégico do Ministério do Meio Ambiente, seus indicadores, metas, iniciativas e resultados;
Aprovar e acompanhar a implementação dos Planos Plurianuais, garantindo o alinhamento com as prioridades estratégicas da instituição;
Aprovar a Política de Governança, de Gestão de Riscos e o Programa de Integridade a serem implementadas na instituição, suas revisões e seus métodos de operacionalização;
Promover a integração dos agentes e instâncias responsáveis pela governança, gestão de riscos, integridade e controles internos;
Monitorar e avaliar a implementação dos Planos de Governança, de Integridade e de Resposta ao Risco da instituição;
Supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público;
Estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade;
Incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos, de controles internos, de conduta e padrões de comportamentos.

São membros do Comitê Interno de Governança:

Secretário-Executivo, que preside o Comitê;
Dirigentes máximos dos órgãos específicos e singulares do Ministério do Meio Ambiente;
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração; e
Assessor Especial de Controle Interno.

Operacionalização:

O apoio administrativo do Comitê Interno de Governança do MMA ficará a cargo do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva;
O quórum para a instalação das reuniões do Comitê será de maioria absoluta, sendo possível a participação por videoconferência, e as decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes; e

As reuniões ordinárias do Comitê Interno de Governança do Ministério do Meio Ambiente serão realizadas semestralmente, podendo ocorrer reuniões extraordinárias quando convocadas pelo seu Presidente.

Registro de reuniões e atas: https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/comite-interno-de-governca-do-ministerio-do-meio-ambient