Prestação de Contas Anual do Presidente da República - PCPR
Prestação de Contas Anual do Presidente da República - PCPR
Anualmente, é elaborada a prestação de contas do Presidente da República, documento que integra o Balanço Geral da União, e que traz informações sobre as principais ações e o orçamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo, além dos investimentos das empresas estatais.
Compete à CGU (Órgão Central do Sistema de Controle Interno) elaborar, com o auxílio da Secretaria Federal de Controle Interno, a Prestação de Contas Anual do Presidente da República (PCPR ) a ser encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal. Os subsídios acerca dos avanços na implementação de programas são encaminhados pelos órgãos setoriais, a fim de que a Controladoria Geral da União consolide o documento final.
A divulgação dessas informações amplia a transparência pública, estimula a participação da sociedade e conscientiza a população para o controle social dos gastos públicos.