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Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n.º 11.759, que aprova a Estrutura Regimental do MJSP
Portaria MJSP n.º 542, de 27 de novembro de 2023, detalha os cargos da estrutura regimental do MJSP
Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro
Órgãos específicos e singulares
Entidades Vinculadas
Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro
Órgãos específicos e singulares
Entidades Vinculadas
Órgãos Colegiados