Edital N.º 5/2023 PROCESSO Nº 08020.002312/2023-26

A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com observância das disposições do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 184, além da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022; da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019; do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; bem como suas alterações posteriores e, ainda, Portaria SENASP/MJSP nº 43, de 12 de abril de 2019 (Diretriz Nacional de Polícia Comunitária) divulga a presente Chamada Pública para adesão ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, em que serão destinados recursos para o financiamento de projetos estaduais e municipais relacionados ao fortalecimento, ao aprimoramento ou à institucionalização de rondas especializadas ou outras ações no enfrentamento e na prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública – Sistema Único de Segurança Pública – Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme termos definidos neste instrumento.