Termo de Uso de Aviso de Privacidade do Sistema SEI
TERMO DE USO
SISTEMA SEI DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
1.1. O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, o(a) Ministério da Justiça e Segurança Pública, localizado(a) na Esplanada dos Ministérios Bloco T - Bairro Zona Cívico Administrativa, Brasília/DF, CEP 70064-900.
1.2. O uso deste serviço está condicionado à ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.
1.3. Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO
2.1. Para os fins deste instrumento, consideram-se:
a) Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
b) Agentes de Estado: Inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;
c) Códigos maliciosos: São qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
d) Informação Restrita: informação submetida à restrição de acesso público em razão de hipótese legal específica;
e) Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar processo novo ou a compor processo já existente;
f) Procuração Eletrônica: instrumento gerado pelo sistema de processo eletrônico, por meio do qual um usuário externo designa outro usuário externo como seu representante ou representante de pessoa jurídica pela qual é responsável legal perante a Receita Federal, a fim de agir em seu nome dentro de determinados limites ali especificados;
g) Responsável Legal: pessoa natural identificada como Responsável Legal por Pessoa Jurídica na Receita Federal do Brasil;
h) Representante Legal: usuário externo outorgado com procuração eletrônica;
i) Sítios e aplicativos: Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
j) Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;
k) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
l) Internet: Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes rede; e
m) Usuário Externo: pessoa natural que, mediante cadastro prévio, está autorizado à prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa natural
3. ARCABOUÇO LEGAL
3.1. O arcabouço legal aplicável ao Sistema SEI compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
a) Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
b) Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos;
c) Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
d) Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017: Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN);
e) Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
f) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
g) Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição;
h) Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento;
i) Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;
j) Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional;
k) Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados; e
l) Portaria MJSP nº 331, de 10 de abril de 2019: institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como o sistema oficial de gestão de processos e documentos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências;
m) Portaria MJSP/SE nº 954, de 10 de abril de 2019: Aprova a Norma de Uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, de que trata a Portaria nº 331, de 10 de abril de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
n) Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021: Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
o) Portaria MJSP nº 260, de 28 de dezembro de 2022: aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva.
4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
4.1. O Sistema SEI do Ministério da Justiça e Sergurança Pública permite produzir e assinar documentos eletronicamente e controlar seu nível de acesso. Os serviços oferecidos visam a economia nos consumo de papel, material de escritório e serviço de postagem, redução de custos em logística e transporte de documentos e permitem maior produtividade, rapidez, transparência e segurança aos trâmites administrativos.
4.2. Os cidadãos interessados em participar de processos administrativos junto ao MJSP, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, devem-se cadastrar previamente para obtenção de perfil de usuário externo. O procedimento de cadastramento envolve o preenchimento de um formulário eletrônico que exige a inserção de dados cadastrais e a criação de uma senha de acesso pessoal.
4.3. Serviços disponibilizados aos usuários externos:
a) Ambiente de Usuário Externo: ambiente privativo do usuário externo, acessível mediante login e senha pessoal, onde é permitindo que tomem conhecimento do teor de processos restritos, assinem remotamente documentos e outras funcionalidades de acordo com o sistema e módulos utilizados pelo MJSP.
b) Peticionamento Eletrônico: funcionalidade de envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar processo novo ou a compor processo já existente.
c) Intimação Eletrônica: funcionalidade de envio, diretamente pelo MJSP, à usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando dar ciência dos atos e termos de um processo.
d) Vinculação de Responsável Legal a Pessoa Jurídica: formalização da vinculação de um usuário externo como Responsável Legal de uma Pessoa Jurídica junto ao MJSP correspondente ao sistema.
e) Procuração Eletrônica: funcionalidade de emissão de Procuração Eletrônica para conceder poderes de representação da Pessoa Jurídica ou da Pessoa Física outorgante a usuário externo identificado no instrumento, para atuar em âmbito geral ou específico, por tempo indeterminado ou determinado, podendo ser revogada ou renunciada a qualquer momento.
f) Pesquisa Pública: funcionalidade que permite pesquisar nos processos eletrônicos do MJSP correspondente, possibilitando a visualização dos andamentos e acesso ao teor dos documentos públicos.
g) Boletim de Serviço Eletrônico (Publicações Eletrônicas): disponibiliza consulta aos documentos eletrônicos publicados oficialmente pelo MJSP.
h) Autenticidade de Documento Digital: funcionalidade que permite verificar a autenticidade de documentos digitais produzidos no sistema.
i) Indisponibilidade do sistema: funcionalidade que informa as indisponibilidades em razão de manutenção programada ou por motivo técnico, destacando data e horário do início e do fim da indisponibilidade e se a indisponibilidade justificou ou não a prorrogação automática dos prazos externos, prorrogando-os para o primeiro dia útil seguinte ao fim da respectiva indisponibilidade.
5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO
5.1. De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:
I - Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
II - Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
III - Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
V - Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
VI - Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
5.2. Ainda, considerando os preceitos, princípios, deveres e critérios estabelecidos na Constituição da República de 1988, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo – LPA), e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) relativos à proteção interesse público e geral preponderante de transparência nos processos administrativos, por não serem dados pessoais sensíveis, os dados de qualificação dos interessados ou de seus representantes, inclusive em preâmbulo de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres que seja signatário, e os dados de endereçamento de correspondências nos processos administrativos poderão ter nível de acesso público e não configurará quebra do dever de privacidade, como forma de garantir os preceitos de transparência administrativa e de viabilização de controle social.
5.3. Documentos nos quais constem dados pessoais sensíveis não terão acesso público.
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
6.1. O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o Sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
6.2. Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
6.3. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.
6.4. O usuário do serviço é responsável pela atualização das seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.
6.5. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
6.6. O(a) Ministério da Justiça e Segurança Pública não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c) Proteção do computador;
d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) Perímetro inseguro.
6.7. Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário
7. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
7.1. A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
7.2 A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. A Política de Privacidade estabelecida pelo(a) Ministério da Justiça e Segurança Pública e utilizada pelo Sistema SEI trata da utilização de dados pessoais.
8.2. Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse Serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.
8.3. Para mais informações acesse nossa política de privacidade, anexa ao Termo de Uso.
9. MUDANÇAS NO TERMO DE USO
9.1. A presente versão 1.1 deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 23/10/2022.
9.2. O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
9.3. Qualquer alteração e/ou atualização do Termos de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
10. INFORMAÇÕES PARA CONTATO
10.1 Em caso de dúvidas relacionadas ao Sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre em contato através do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) e Ouvidoria-Geral (https://falabr.cgu.gov.br/).
10.2. Está disponível também, o e-mail sei@mj.gov.br, onde o usuário pode falar diretamente com a equipe do Suporte do sistema.
11. FORO
11.1. Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca de Brasília-DF.
11.2. Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:
a) Agentes de tratamento: O controlador e o operador;
b) Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
c) Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
d) Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
e) Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
f) Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
g) Dado Anonimizado: Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
h) Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável;
i) Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
j) Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
k) Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
l) Órgão de Pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
m) Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
n) Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
o) Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e
p) Uso Compartilhado de Dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
2. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
2.1. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
2.2. O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:
a) Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
b) Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
c) Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
d) Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
e) Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
f) Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
g) Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
h) Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
i) Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
j) Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
3. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS
3.1. Para o cumprimentos dos objetivos do Sistema SEI, que é o registro e identificação dos Usuários Externos, são necessários coletar os dados pessoais listados abaixo:
a) Data de nascimento;
b) Endereço de e-mail;
c) Endereço;
d) Nacionalidade;
e) Nome completo;
f) Número de inscrição no CPF;
g) Número do RG;
h) Número do Passaporte;e
i) Número de telefone.
4. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS
4.1. Os interessados em se tornar Usuários Externos do Sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública, se cadastram de forma espontânea acessando uma página disponível no sítio do órgão (https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0), onde preenchem um formulário com seus dados pessoais, criam uma senha pessoal e enviam uma cópia de Documento de Identificação Civil com foto e e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou qualquer outro documento de identidade que conste número de CPF.
5. QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE
5.1. O tratamento dos dados pessoais tem como objetivo o cumprimento de normas, como o Portaria MJSP nº 331, de 10 de abril de 2019 e a Portaria MJSP/SE nº 954, de 10 de abril de 2019.
5.2. Os dados armazenados são utilizados para o controle de acesso dos Usuários Externos no Sistema SEI do MJSP, onde estes poderão realizar peticionamentos, assinar documentos e acompanhar processos de seu interesse.
5.3. As informações coletadas são armazenados no banco de dados do Sistema SEI.
5.4. As informações são armazenadas por tempo indeterminado ou até que o Usuário Externo solicite a eliminação de seus dados pessoais, quando então perderá o acesso ao Sistema SEI do MJSP e terão seu dados anonimizados no banco de dados do sistema.
6. SEGURANÇA DOS DADOS
6.1. O serviço Sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
6.2. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
6.3. O serviço utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
6.4. No entanto, o serviço se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço Sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
6.5. A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
6.6. Por fim, o serviço se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.
8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
8.1. O Sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública não realiza transferência de dados internacionalmente.
9. COOKIES
9.1. Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
9.2. Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor do serviço possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
9.3. É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
9.4. As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos referidos cookies.
9.5. O serviço Sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Públicautiliza os seguintes cookies:
a) PHPSESSID: O cookie LastMRH_Session armazena o número da última sessão utilizada pelo cliente no BIG-IP APM Session;
b) LastMRH_Session: Registrar o idioma em que o site deve ser exibido; e
c) BIGipServer~Apps~pool_sei-mj: Mantém informações do IP do servidor da sessão do usuário, para garantir que o mesmo seja reconectado no mesmo servidor onde sua sessão foi gerada;
d) F5_ST: O cookie F5_ST é usado exclusivamente para manter o cliente informado sobre o tempo limite de sessão e tempo limite de inatividade através do uso de JavaScript específico baseado em navegador BIG-IP APM;
e) TS?...: Mantém informações de política de segurança para garantir a validação da requisição e sessão do usuário. O sistema BIG-IP ASM valida esses cookies retornando dos clientes para garantir que os cookies não sejam modificados.
10. TRATAMENTO POSTERIOR DOS DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES
10.1 Caso o titular de dados pessoais opte por excluir os seus dados, eles serão anonimizados. Os dados anonimizados poderão ser utilizados futuramente para geração de estatísticas, de forma a melhorar os procedimentos do do Sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Também podem ser utilizados para fins de pesquisa por órgãos especializados no assunto. Podem, igualmente, ser utilizados de maneira agregada para divulgação de informações através de meios de comunicação, e em publicações científicas e educacionais
11. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
11.1 O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
a) Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
b) Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
c) Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
d) Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
e) Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
f) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade
12. RESPONSABILIDADE
12.1. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.
12.2. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) se compromete em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.
12.3. Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.
12.4. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), comprometemo-nos a segui-las.
13. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13.1. A presente versão 1.1 desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 23/10/2023.
13.2. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
13.2. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
14. CONTROLADOR
14.1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como controlador, em seu Art. 5º, inciso VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
14.2. Para o Sistema SEI, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
14.3. Endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Térreo - Ouvidoria-Geral - CEP 70.064-900 – Brasília – DF.
14.4. E-mail: encarregadolgpd@mj.gov.br.
14.5. Telefone: (61) 2025-3160.
15. ENCARREGADO
15.1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
15.2. Para o serviço Cadastro Integrado de Pessoal (CIP), o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o(a) encarregado(a) Tomaz Disitzer Carvalho de Miranda.
15.3. O usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail encarregadolgpd@mj.gov.br, para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.