SEI
PROCESSO ELETRÔNICO
Os processos administrativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública são realizados em meio eletrônico, promovendo celeridade, economia de recursos, segurança no trâmite, maior transparência e agilidade em seus processos. O Ministério participa do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN) e para a gestão dos processos eletrônicos utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Uma das suas principais características é a libertação do papel como suporte físico para documentos institucionais e o compartilhamento do conhecimento com atualização e comunicação de novos eventos em tempo real. Abaixo, as Portarias que regulamentam o processo eletrônico no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
Portaria do Ministro nº 331, de 10 de abril de 2019
Portaria do Secretário-Executivo nº 954, de 11 de abril de 2019
CONSULTA PROCESSUAL
O sistema de consulta que permite localizar documentos e processos.
CADASTRO DE USUÁRIOS EXTERNOS
O SEI disponibiliza cadastro para Usuários Externos, destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com este órgão.
Em caso de dúvidas, leia o Manual do Usuário Externo do SEI
INDISPONIBILIDADES
Em atendimento ao disposto no item 17.5.1 da Portaria do Secretário-Executivo nº 954, de 11 de abril de 2019, e item 17.8.4 da Portaria do Secretário-Executivo nº 954, de 11 de abril de 2019 informamos que a funcionalidade de Peticionamento Eletrônica do Sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública ficará indisponível entre os dias 30 de maio e 17 de junho de 2024.
Documentos que necessitem de protocolo junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública podem ser enviados via correios ou pelo e-mail protocolo@mj.gov.br.
PUBLICAÇÃO OFICIAL
Acesse a página abaixo para consultar os documentos eletrônicos publicados oficialmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública à partir de 11 de abril de 2019.
AUTENTICAÇÃO DE PROTOCOLO
Possibilita conferir a autenticidade de um documento digital produzido no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.