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Fórum Nacional de Ouvidores do SUSP
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O Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública (Fnosp) foi instituído por meio do Decreto n° 9.866, de 27 de junho de 2019, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Fnosp tem seu fundamento previsto na Lei nº 13.675, de 2018 - Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.
Composição do FNOSP
I - Ouvidor-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
II - Um representante da Ouvidoria da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - Um representante da Ouvidoria da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV - Ouvidor-Geral do Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social, ou equivalente, de cada Estado e do Distrito Federal;
V - Um representante das ouvidorias das guardas municipais;
VI - Ouvidor Nacional dos Serviços Penais do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VII - Um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VIII - Um representante da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional;
IX - Um representante da Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
X - Um representante do Departamento Nacional de Trânsito da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura; e
XI - Um representante da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
LEGISLAÇÃO
Portaria de Pessoal 269, de 27 de Novembro de 2024 - Composição do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública
Portaria de Pessoal 132, de 4 de Novembro de 2024 - Designa o Secretário-Executivo do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública - FNOSP
Portaria de Pessoal 249, de 31 de Outubro de 2024 - Composição do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública
Portaria de Pessoal 197 de 04 de Agosto de 2023 - Composição do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública
Regimento Interno do FNOSP - Disciplina o funcionamento do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
Decreto nº 9.866, de 27 de junho de 2019 - Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Fale Conosco
Horário de funcionamento:
Segunda a Sexta, das 8 às 18 horas
Telefone: (61) 2025-9933
Endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Anexo II - Térreo - Esplanada dos Ministérios - 70064-900 – Brasília-DF
E-mail: fnosp@mj.gov.br
