CGDI

PORTARIA MJSP Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE DADOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 17. A celebração de atos para captação ou compartilhamento de bases de dados e demais ativos de informação, observará as seguintes disposições:

I - quando a captação ou compartilhamento atender a apenas uma unidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o acordo de cooperação técnica ou instrumento congênere deverá ser firmado pela autoridade máxima desta unidade;

II - quando a captação ou compartilhamento atender a mais de uma unidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o acordo de cooperação técnica ou instrumento congênere deverá ser firmado pelas autoridades máximas de cada uma destas unidades; e

III - quando a captação ou compartilhamento ocorrer exclusivamente entre órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, fica dispensada a formalização por Acordo de Cooperação Técnica.

§ 1º Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a celebração dos atos dependerá de autorização prévia e de aprovação do Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação - CGDI.

§ 2º Nos casos do inciso III deste artigo, deverá ser elaborado ato conjunto simplificado estabelecendo responsabilidades, protocolos e informações técnicas, o qual deverá ser apresentado para ciência do Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação - CGDI, que poderá expedir manifestação técnica caso verifique ser necessário.

§ 3º Em qualquer caso deverão ser observadas as normas de delegação de atribuições editadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 4º Excepcionalmente, os atos previstos neste artigo poderão ser celebrados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Executivo-Adjunto, nos casos considerados estratégicos ou naqueles em que a autoridade signatária do ente, do órgão ou da entidade coparticipe for equivalente a estas autoridades, por exemplo, o Advogado-Geral da União, o Presidente do Banco Central, os Comandantes de Comandos Militares, os Presidentes do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, os Presidentes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Presidente do Tribunal de Contas da União, os Governadores dos Estados ou do Distrito Federal e autoridades de Estados estrangeiro ou organismos internacionais.

§ 5º A Secretaria-Executiva e o Gabinete do Ministro serão cientificados da celebração dos atos referidos neste artigo.

Art. 18. A gestão, a operacionalização, o controle e a avaliação de resultados dos acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres e demais atos de captação ou compartilhamento de dados e demais ativos de informação serão de responsabilidade expressa das unidades do MJSP participantes e interessadas, inclusive nos atos especificados no § 4º do art. 17

• RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16/12/2020;
• RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08/03/2021;
• RESOLUÇÃO Nº 17, DE 27/02/2024;
• PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.605 de 14/03/2024.
• DECRETO Nº 11.430, DE 08/03/2023
• DESPACHO Nº 1042/2024/GM (27401479)

Ao celebrar acordo de cooperação técnica em 2024, o órgão assessorado deverá observar as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, e do art. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 2021, bem como adotar as novas minutas de acordo de cooperação técnica e do plano de trabalho disponibilizadas pela Advocacia-Geral da União, no seguinte sítio eletrônico: https://www.gov.br/agu/ptbr/composicao/cgu/cgu/modelos/conveniosecongeneres