Histórico: Normas e Regulamentações

A transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública, conhecida como Fundo a Fundo, pode ser detalhadamente explorada através dos links para acessar as normativas pertinentes sobre essa modalidade de transferência de recursos. 

Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 (REVOGADA) - Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. 

Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).  

Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). 

Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. 

Portaria MJSP nº 631, de 6 de julho de 2019 (REVOGADA) - Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e Distrito Federal. 

Portaria MJSP nº 667, de 24 de julho de 2019 - Estabelece o cronograma para criação ou adequação dos Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, e dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na forma da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 

Portaria MJSP nº 790, de 24 de outubro de 2019 (REVOGADA) - Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 

Portaria MJSP nº 793, de 24 de outubro de 2019 (REVOGADA) - Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 

Portaria MJSP nº 845, de 19 de novembro de 2019 - Dispõe sobre os critérios de adesão, acesso aos dados e informações de classificação de adimplência dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas – SINESP. 

Portaria MJSP nº 908, de 20 de dezembro de 2019 - Altera a Portaria nº 667, de 24 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece cronograma para criação ou adequação dos Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, e dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na forma das Leis nº 13.675, de 11 de junho de 2018 e da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 

Portaria MJSP nº 138, de 23 de março de 2020 - Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança repassados no exercício 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19). 

Portaria MJSP nº 607, de 27 de novembro de 2020 - Estabelece os percentuais de rateio de recursos a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos fundos estaduais e distrital de segurança pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2020, e dá outras providências. 

Portaria MJSP nº 629, de 27 de novembro de 2020 (REVOGADA) - Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, a serem custeados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 

Portaria MJSP nº 630, de 27 de novembro de 2020 (REVOGADA) - Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, a serem custeadas com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 

Portaria MJSP nº 633, de 27 de novembro de 2020 (REVOGADA) - Estabelece as diretrizes de aplicação das condicionantes previstas no art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências. 

Portaria MJSP nº 644, de 27 de novembro de 2020 - Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposta de regulamentação para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo, inclusive mediante revisão dos critérios de rateio. 

Portaria MJSP nº 13, de 18 de janeiro de 2021 - Altera a Portaria MJSP nº 644, de 27 de novembro de 2020. 

Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021 - Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo. 

Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021 - Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030. 

Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021 (REVOGADA) - Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. 

Portaria MJSP nº 483, de 9 de novembro de 2021 (REVOGADA) - Regulamenta os Eixos de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da Política e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, financiados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 

Portaria MJSP nº 139, de 12 de agosto de 2022 - Estabelece os percentuais de rateio de recursos transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2022, e dá outras providências. 

Portaria MJSP nº 202, de 21 de outubro de 2022 - Altera a Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento, e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. 

Portaria MJSP nº 322, de 9 de março de 2023 - Estabelece medidas para conferir fluidez e efetividade na execução dos recursos transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, entre os anos de 2019 e 2022, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e altera a Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021, para estabelecer novos critérios de rateio. 

Portaria MJSP nº 341, de 12 de abril de 2023 - Altera a Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021, para dispor sobre repasses extraordinários de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em virtude de situação temporária de emergência em segurança pública. 

Portaria MJSP nº 342, de 12 de abril de 2023 - Reconhece a situação temporária de emergência em segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do disposto no § 5º do art. 24 da Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021. 

Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 - Reconhece a situação de emergência em segurança pública que afeta a incolumidade das pessoas que integram as comunidades escolares, nos termos do disposto no § 5º do art. 24 da Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021. 

Portaria MJSP nº 426, de 4 de agosto de 2023 - Estabelece os percentuais de rateio de recursos transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2023, e dá outras providências. 

Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023 - (REVOGADA) Regulamenta as áreas temáticas e o rol de itens financiáveis, nos exercícios orçamentários de 2023 e 2024, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 

Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023 - (REVOGADA) Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. 

Portaria MJSP nº 487, de 15 de setembro de 2023 - Altera o art. 17 e o Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023. 

Portaria MJSP nº 571, de 21 de dezembro de 2023 - Suplementa os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Portaria MJSP nº 577, de 26 de dezembro de 2023 - Altera a Portaria MJSP nº 571, de 21 de dezembro de 2023, que suplementa os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Portaria MJSP nº 603, de 26 de janeiro de 2024 - Estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2024, e dá outras providências.

Portaria MJSP nº 607, de 29 de janeiro de 2024 - Suplementa os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Portaria MJSP nº 609, de 29 de janeiro de 2024 - Altera o Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.

Portaria MJSP nº 638, de 27 de março de 2024 - Altera o Anexo III da Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.

Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024 - Regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024 - Autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 

Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024 - Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.