Resolução n° 16 - Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da LEP
DOU n° 40, de 25 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 98
Atualizado em
27/06/2022 12h41
RESOLUÇÃO RIBPG_MJSP Nº 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - RESOLUÇÃO RIBPG_MJSP Nº 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional (1).pdf