Legislação, Boas Práticas e Publicações

LEGISLAÇÃO

1)      Lei nº 13.675 de 2018: Lei do SUSP e da PNSPDS.

2)      Decreto nº 9.489 de 2018: regulamenta a Lei 13.675/18 para a execução da PNSPDS. 

3)      Lei nº 13.756 de 2018: Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP. 

4)      Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018: dispõe sobre o CGFNSP e a gestão do FNSP.

5)     Decreto nº 10.822 de 28 de setembro de 2021: institui PNSP.

6)      Portaria nº 633, de 27 de novembro de 2020: diretrizes de aplicação das condicionantes do art. 8º 13.756.

7)      Portaria MJSP nº 790, de 24 de outubro de 2019 (revogada): regulamenta o Incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização. 

8)      Portaria nº 629, de 27 de novembro de 2020 (revogada): regulamenta o Incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização. 

9)      Portaria nº 607, de 27 de novembro de 2020: estabelece os percentuais de rateio do FNSP. 

10)      Portaria nº 275, de 5 de julho de 2021: estabelece os critérios de rateio do FNSP. 

11)      Portaria da SENASP nº 215, de 10 de dezembro de 2019: regulamenta a criação e concessão de brevês para profissionais do SUSP aprovados nos cursos de Unidades Especializadas de Fronteira – CUEF.

12)      Medida Provisória Nº 1.070, de 13 de Setembro de 2021: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.. 

13)      Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021: Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

14)      Portaria nº 483, de 9 de novembro de 2021: Regulamenta      os      Eixos      de      Valorização dos    Profissionais    de    Segurança    Pública     e de Fortalecimento   das   Instituições   de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da Política e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, financiados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

BOAS PRÁTICAS

1 - EIXO - ATENÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

Em construção.

2  - EIXO - SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Em construção.

3 - EIXO - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.1   Encontro Técnico: Encontro Técnico Anual do Pró-Vida e IFeira de Boas Práticas em Melhoria da Qualidade de Vida.

PUBLICAÇÕES

1)      Caderno Técnico de Tratamento do Transtorno de Estresse Pós-Traumático – TEPT: o caderno busca funcionar como guia de orientações sobre ações e procedimentos de intervenção, favorecendo o melhor enfrentamento possível das dificuldades e das demandas da área de Segurança Pública, no tocante à ocorrência de incidentes críticos no cotidiano dos profissionais da Segurança Pública.

2)      Guia de Ações Qualivida – 2010: serve como uma fonte de consulta e banco de ideias para elaboração de ações relacionadas à qualidade de vida, indicando projetos referenciais para que o leitor possa buscar informações adicionais e elaborar medidas semelhantes em sua instituição.

3)      Mulheres nas Instituições de Segurança Pública - Estudo Técnico: sem a pretensão de configurar-se num retrato definitivo da situação das profissionais de segurança púbica no país, essa pesquisa aponta para a necessidade de realização de outros estudos técnicos, considerando-se o perfil dessas mulheres, suas condições de trabalho e valorização profissional.

4)      Pesquisa Diagnóstico em Segurança Pública OFÍCIO-CIRCULAR Nº 4/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ e OFÍCIO-CIRCULAR Nº 5/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ: realizar diagnósticos precisos, confiáveis e abrangentes sobre as reais condições de saúde, da qualidade de vida e da valorização dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social.

5)      Perfil Profissiográfico e Mapeamento de Competências: os dados e as conclusões da Profissiografia e Mapeamento de Competências configuram-se em mais um instrumento para contribuir na reflexão e na elaboração de políticas públicas voltadas para a promoção de uma atuação cada vez mais qualificada e na oferta de serviços que atendam às exigências.

6)      Política de Pessoal dos Profissionais de Segurança Pública que Atuam na Faixa de Fronteira Brasileira: fruto de uma pesquisa realizada em parceria com o PNUD, cujo objetivo foi o estabelecimento de diretrizes para a implementação de um plano nacional de pessoal para estes operadores de segurança pública, com o intuito de valorizar os servidores que atuam nos 11 estados da fronteira.

7)      Sistema de Monitoramento de Indicadores de Valorização Profissional: resultado da pesquisa Sistema Nacional de Monitoramento de Políticas de Saúde e Valorização Profissional contendo Indicadores Quantitativos e Qualitativos.

8)      Cadeia de Valor – Ministério da Justiça e Segurança Pública: divide o Ministério em suas atividades de relevância estratégica. 

9)      Planejamento Estratégico Ministério da Justiça e Segurança Pública 2020-2023: estabelece quais são os objetivos a serem atingidos e como serão alcançados. 

10)   Plano e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: documento que reúne o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

11) Pesquisa Nacional sobre a Valorização dos Profissionais de Segurança Pública:

• Livro: "Saúde na Segurança Pública: indicadores e diretrizes para intervenções no âmbito do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública – Pró-Vida" (publicado na Biblioteca do MJSP);
• Sumário Executivo: este documento tem por objetivo apresentar os resultados da pesquisa de forma resumida do que foi amplamente exibido e discutido no Relatório Final;
• Relatório Final: este documento tem por objetivo apresentar os resultados da pesquisa, sua análise e as proposições de intervenção por meio de políticas públicas para a prevenção e promoção da saúde e qualidade de vida para os servidores de segurança pública a nível nacional (publicado na Biblioteca do MJSP).

12)  Criação do Núcleo de Qualidade de Vida, Saúde e Segurança no Trabalho – NQVSST no âmbito da Polícia Civil do Estado de Alagoas – PC/AL - LEI Nº 8.782 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022