Atenção!

Seu navegador não pode executar javascript. Alguns recursos podem não funcionar corretamente.

Legislação

Publicado em 05/12/2019 20h38 Atualizado em 07/02/2022 09h42

Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Portaria nº 104, de 13 de março de 2020 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-Segurança.

Portaria Senasp/MJSP nº 285, de 07 de junho de 2021 - Dispõe sobre a designação de organismos de certificação e laboratórios de ensaios no âmbito do Pró-Segurança.

Tags: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Fale Agora Refazer a busca