Consulta Pública

A consulta pública é uma ferramenta de participação social através da qual qualquer cidadão interessado no tema tratado pode enviar sugestões para composição das normas técnicas do Pró-Segurança, normas estas que já passaram pelo crivo de especialistas na respectiva área e foram amplamente debatidas em audiência pública, constituindo-se como última fase para contribuição popular.

Publicado em 09/11/2021 09h00 Atualizado em 21/11/2023 07h10

CONSULTAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO

CONSULTA PÚBLICA sobre o Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública atinente às Câmeras Corporais

EDITAL Nº 57/2023

PROCESSO Nº 8020.002123/2020-19

A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para consulta pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública atinente a Câmeras Corporais, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas na Portaria MJSP nº 104/2020, em conformidade com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.

1. DO OBJETIVO DA CONSULTA PÚBLICA

1.1. A presente consulta pública tem como objetivo a apresentação de críticas, sugestões e questionamentos pelos interessados de toda a sociedade, quanto às disposições do Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública atinente às Câmeras Corporais, que visa ao estabelecimento de requisitos técnicos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento destes itens para a atividade profissional de segurança pública, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e confiabilidade.

1.2. Esse Projeto de NT-Senasp visa referenciar padrões mínimos de qualidade, segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos em processos de aquisição pública onde são aplicados recursos oriundos de verbas federais. Nesse sentido, esse projeto de norma técnica provê procedimento alinhado com a norma técnica ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos), resultando em economia e eficiência para a Administração Pública.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Qualquer interessado poderá acessar a consulta pública por meio da plataforma "Participa +Brasil", no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/, ou através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página do Pró-Segurança: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/.

2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu cadastro na plataforma "Participa +Brasil", conforme orientações disponíveis na própria plataforma.

2.3. O teor completo do Projeto de Norma Técnica será disponibilizado no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/normas/sei-mj-24790191-projeto-de-norma-tecnica-senasp.pdf/view.

2.4. Os interessados poderão participar da presente consulta pública apresentando contribuições, sugestões e críticas no período de 30 dias ocorridos após a publicação do ato no Diário Oficial da União.

2.5. Os interessados em apresentar contribuições, sugestões e críticas por escrito, poderão encaminhar as manifestações para o endereço eletrônico proseguranca@mj.gov.br, no prazo especificado no item 2.4 deste Edital.

2.6. Caso o interessado prefira apresentar contribuições em formato físico, deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, Brasília/DF, CEP 70064-900, aos cuidados da Coordenação de Normalização e Metrologia, com o recebimento das contribuições no prazo especificado no item 2.4.

2.7. Após o encerramento do período previsto para o recebimento de contribuições estabelecido no item 2.4, a Secretaria Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (dias) corridos, procederá a análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025-9831/9190/7992/3465 ou pelo endereço eletrônico proseguranca@mj.gov.br.

CONSULTAS PÚBLICAS JÁ REALIZADAS

Consulta Pública referente ao Edital nº 15/2023 - Projeto de NT-SENASP n° 011/2023 - Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Luvas

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Comentários consolidados com resposta da Consulta Pública referente ao Projeto de NT-SENASP de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Luvas - clique aqui para acessar o documento.

Consulta Pública referente ao Edital nº 14/2023 - Projeto de NT-SENASP nº 013/2023 - Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Capacetes

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Comentários consolidados com respostas da Consulta Pública referente ao Projeto de NT-SENASP de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - clique aqui para acessar o documento.

Consulta Pública referente ao Edital nº 13/2023 - Projeto de NT-SENASP n° 010/2023 - Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Botas

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Consulta Pública referente ao Edital nº 11/2023 - Projeto de NT-SENASP n° 012/2023 - Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Balaclavas

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Comentários consolidados com respostas da Consulta Pública referente ao Projeto de NT-SENASP de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Balaclavas - clique aqui para acessar o documento.

Consulta Pública referente ao Edital nº 10/2023 - Projeto de NT-SENASP n° 009/2023 - Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Vestimentas

Para verificar as contribuições recebidas, favor utilizar a plataforma "Participa +Brasil", acessando a página https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Comentários consolidados com respostas da Consulta Pública referente ao Projeto de NT-SENASP de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - Vestimentas - clique aqui para acessar o documento.

Consulta Pública nº 003/2022 - Referente ao Projeto de construção da NT-SENASP nº 008/2022 - Munições Letais de Emprego na Segurança Pública - Calibres de Baixa Velocidade.