Referências Legislativas

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);

Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.675/2018;

Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, também define as competências da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de que trata sobre o Acesso a Informação; e

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, de que trada da Lei Geral de Proteção de Dados, destaca que o referido normativo não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, e se ratifica o previsto no §1º do mesmo artigo, o qual elucida que este tipo de tratamento de dados pessoais será regido por legislação específica;

Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;

Portaria nº 218, de 29 de setembro de 2021 (16989476), que dispõe sobre a Plataforma Integrada de Operações e Monitoramento de Segurança Pública - Córtex.