Edital N° 30/2024: Seleção de propostas para Implementação e Ampliação de Câmeras Corporais.

• Selecionar propostas de convênio com o objetivo de implementar ou ampliar projetos de câmeras corporais nas Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
• Estimular a adoção de câmeras corporais, com ênfase na melhoria dos serviços e no fortalecimento da confiança pública nas instituições de segurança.

• Proponentes devem apresentar alinhamento às diretrizes federais para o uso de câmeras corporais, conforme a Portaria MJSP Nº 648/2024 e a Norma Técnica SENASP Nº 14/2024.
• Contrapartida financeira mínima de:

1. 1% para estados da Sudene, Sudam ou Sudeco.
2. 2% para os demais estados. 

• Edital N° 30/2024: Seleção de propostas para implementação ou ampliação de câmeras corporais pelas polícias militares.
• Errata Edital nº 33: promover ajustes no Edital n.º 30/2024, relacionado a cronograma e modelo de proposta.
• Portaria MJSP Nº 648/2024: Estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.
• Norma Técnica SENASP Nº 14/2024: Estabelece os requisitos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento desse item para a atividade profissional de segurança pública, de forma a garantir a segurança, a eficiência e a confiabilidade desse produto.

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O EDITAL Nº 30/2024

1. Qual é o objeto do Edital Nº 30/2024?

 O objeto do edital é a implementação ou ampliação de projetos de câmeras corporais nas Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal.

• Implementação: Para instituições que ainda não possuem câmeras corporais ou que estão introduzindo o equipamento em um novo contexto, como unidades operacionais específicas.
• Ampliação: Destinado a instituições que já utilizam câmeras corporais e desejam expandir o uso para novos locais ou ampliar a escala em unidades já atendidas.

A proposta a ser realizada deve deixar evidente se é uma proposta de implementação ou de ampliação. 

2. Se minha instituição já possui um projeto de câmeras corporais em operação, é possível participar do Edital nº 30/2024 na categoria de ampliação?

Sim, sua instituição pode participar na categoria de ampliação do uso de câmeras corporais, desde que a proposta demonstre claramente a expansão do projeto já existente. É importante observar na Caracterização da Ampliação:

• O recurso do edital deve ser utilizado exclusivamente para a ampliação do uso, como o aumento do número de unidades atendidas, a inclusão de novas áreas operacionais ou a expansão geográfica do projeto.
• O edital não permite o uso dos recursos para manutenção da solução de câmeras corporais já em operação.
• A proposta deve evidenciar o impacto da ampliação, detalhando as novas unidades ou áreas que passarão a utilizar as câmeras corporais. 

3. Qual é o objeto principal para a contratação do recurso do Edital que significa? 

O objeto principal do Edital não se limita à aquisição dos equipamentos de câmeras corporais. Ele visa a contratação de uma solução de câmeras corporais, que atenda aos requisitos técnicos e operacionais necessários para o uso eficiente da tecnologia. Essa solução, conforme definido no Art. 5º, inciso XI, da Portaria MJSP Nº 648/2024 e na Norma Técnica SENASP Nº 014/2024, deve incluir:

• Dispositivos de registro audiovisual (as câmeras).
• Softwares de gestão, com funcionalidades como armazenamento, transmissão e análise de dados.
• Equipamentos acessórios, como sistemas de carregamento e dispositivos de transmissão de dados.

            Por fim, é essencial que a proposta e o termo de referência identifiquem claramente os cenários de implantação previstos no item 5.1 da Norma Técnica SENASP nº 14/2024 que o proponente pretende contratar. 

4. Quem pode participar do edital?

Os seguintes proponentes são elegíveis:

• Estados e o Distrito Federal, representados por suas respectivas Secretarias de Segurança Pública ou congêneres.
• Polícias Militares, desde que apresentem delegação de competência ou interveniência do ente federado.

Conforme o item 3.1.3 do edital, o CNPJ informado na proposta deve ser o da matriz do proponente. 

5. Existe necessidade de contrapartida financeira? 

Sim. O edital exige contrapartida financeira mínima por parte dos proponentes:

• 0,1% do valor total do convênio: estados inseridos nas áreas da Sudene, Sudam ou Sudeco.
• 2% do valor total do convênio: os demais estados.

Essa contrapartida é essencial para complementar o financiamento fornecido pela União. 

6. Quantas instituições poderão ser beneficiadas e qual é o valor disponível no edital? 

O edital prevê que as 27 Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal serão distribuídas em 06 cenários de implementação, definidos com base no efetivo de cada instituição, conforme informações coletadas na Pesquisa Perfil das Instituições do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 2022.

Distribuição e Seleção:

As instituições concorrem dentro de cada cenário, sendo que 06 propostas serão contempladas, uma em cada cenário, conforme os critérios de seleção estabelecidos no edital.

Valor Total Disponível:

O valor total disponível no edital é de R$ 102.816.000,00, que será distribuído entre as propostas selecionadas. Os recursos seguem as faixas de valores estabelecidas para cada cenário, conforme indicado na Tabela 01 do Item 4.3 do Edital, variando entre R$ 1.632.000,00 e R$ 34.272.000,00, dependendo do porte e das necessidades da instituição. 

7. Qual é o principal valor de referência para a elaboração da proposta? 

De acordo com o Edital nº 30/2024, o quantitativo de câmeras informado na Tabela 01 não é taxativo, mas sim um valor referencial, destinado a orientar as instituições na elaboração de suas propostas. O principal valor de referência para a proposta deve ser o montante de recurso disponível para o cenário ao qual a instituição pertence, conforme definido na Tabela 01 do Edital. 

8. Qual é a duração dos convênios? 

Os convênios celebrados terão uma duração máxima de 24 meses, englobando tanto a fase interna de contratação quanto a execução integral do projeto. 

9. Como e onde as propostas devem ser submetidas? 

As propostas devem ser cadastradas e enviadas exclusivamente pela plataforma Transferegov.br, no programa 3000020240005.

Os proponentes devem seguir o modelo e os requisitos estabelecidos no edital e garantir que a proposta seja submetida dentro do prazo previsto no cronograma. 

10. Como deve ser elaborada e enviada a proposta para o Edital? 

As propostas devem ser elaboradas de acordo com os modelos e orientações disponíveis nos anexos do edital (I e IV), observando os seguintes pontos: 

Envio e Cadastro:

• As propostas devem ser cadastradas e enviadas para análise exclusivamente por meio da Plataforma Transferegov.br, no programa 3000020240005, dentro do prazo estabelecido no item 10 do cronograma.
• É possível retificar a proposta enviada até a data limite de submissão. Para análise, será considerada apenas a última versão inserida na plataforma. 

Modelos Disponíveis:

• Os modelos para elaboração da proposta, bem como os anexos exigidos pelo edital, estão disponíveis na aba "anexo" do programa na plataforma. 

Conteúdo Mínimo da Proposta:

A proposta deve conter, no mínimo, as seguintes informações: 

1. Identificação do Proponente e do Dirigente.
2. Descrição do Objeto: Detalhar o projeto proposto.
3. Justificativa*:

- Caracterização dos interesses recíprocos.
- Relação da proposta com os objetivos e diretrizes do Projeto Nacional de Câmeras Corporais, em especial a Portaria MJSP nº 648/2024.
- Indicação do público-alvo, com base no preenchimento do Plano de Localização de Bens (Anexo 4).
- Definição clara do problema a ser resolvido.
- Resultados esperados.

4. Estimativa de Recursos Financeiros:

- Valor global da proposta, respeitando os limites da Tabela 1 do edital.
- Valor de repasse da União.
- Contrapartida a ser aportada pelo proponente.
- Pesquisa de preços com no mínimo três orçamentos.

5. Prazo para execução do projeto.
6. Gestão e Implementação: Informações e comprovações conforme Anexo II.
7. Declaração de capacidade técnica e gerencial.
8. Termo de Referência: Deverá indicar quais cenários de implantação do item 5.1 da Norma Técnica SENASP nº 14/2024, o proponente pretende contratar.

* Observação: O proponente deverá indicar no corpo da proposta (sugere-se o item “2.3. Distribuição das Câmeras”, do modelo da proposta), quais cenários de implantação do item 5.1 da Norma Técnica SENASP nº 14/2024, o proponente pretende contratar, relacionando com a forma de uso da solução.

11. Como devo preencher o Anexo IV - Plano de Localização de Bens (Distribuição de Câmeras Corporais)?

Para o correto preenchimento do Anexo IV - Plano de Localização de Bens, referente ao Edital nº 30/2024, siga as orientações abaixo:

1. Nome da Unidade:
   Indique se a unidade é operacional ou especializada, bem como Insira o nome oficial da unidade operacional ou especializada onde as câmeras corporais serão alocadas.
2. Circunscrição/Área:
   Informe o município de atuação da unidade operacional ou especializada selecionada, considerando as orientações do edital. De acordo com o item 5.3, as câmeras devem ser utilizadas em unidades operacionais que atuam:

○     Em capitais;

○     Em municípios com pelo menos 100 mil habitantes, conforme os dados do Censo Demográfico 2022 do IBGE.

○     Para unidades especializadas, indique o município de referência para a atividade da unidade.

3. Efetivo Atual:
   Indique o número total de policiais militares lotados na unidade e, separadamente, o número de policiais em atividade operacional.
4. Total de Ocorrências Atendidas pela Unidade:
   Informe a média mensal de ocorrências atendidas pela unidade no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, conforme os dados do SINESP ou, caso indisponíveis, do sistema informatizado de registros da instituição, conforme descrito no item 6.5.1 do edital.
5. População Residente na Área de Atuação:
   Insira a população total da área de atuação da unidade, com base nos dados do Censo Demográfico de 2022 do IBGE.
6. Número de Câmeras Proposto:
   Determine o número de câmeras corporais para a unidade, considerando que deve ser pelo menos 1/3 do efetivo operacional da unidade, conforme o item 5.3.3 do edital. O quantitativo pode variar conforme as necessidades específicas da unidade e o contexto operacional.

Por derradeiro, cabe salientar que não é necessário inserir uma coluna para calcular a TAOPM, esta informação é de responsabilidade da Comissão de Avaliação da SENASP a partir dos dados informados pelo proponente.

12. No caso de municípios com mais de 100 mil habitantes atendidos por mais de uma unidade operacional, é possível incluir ambas as unidades na proposta?

Sim, é possível. O Edital nº 30/2024 não apresenta qualquer vedação à inclusão de mais de uma unidade operacional que atue no mesmo município na proposta de convênio. Para isso, a instituição deve preencher o Anexo IV do edital, indicando cada unidade operacional em linhas separadas, mesmo que o município de atuação seja repetido para mais de uma unidade.

É importante destacar que, ao preencher a coluna “Total de Ocorrências Atendidas pela Unidade” no Anexo IV, as informações devem se referir exclusivamente às ocorrências atendidas pela unidade indicada na proposta. Não é permitido incluir ocorrências de outras unidades que também atuem no mesmo município no cálculo do total de ocorrências.

13. Unidades especializadas (policiamento de trânsito, policiamento de choque, policiamento tático motorizado e de operações especiais) podem ser incluídas na proposta do Edital nº 30/2024?

Sim, unidades especializadas como o BPTran (Trânsito Urbano) e o BPRv (Trânsito Rodoviário) podem ser incluídas na proposta do Edital nº 30/2024, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no edital e observem o item 5.3.1. Esse item especifica que câmeras destinadas a unidades especializadas de execução devem ser empregadas exclusivamente em atividades de policiamento de trânsito, policiamento de choque, policiamento tático motorizado e operações especiais, conforme o §6º do art. 10 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

A inclusão dessas unidades segue as diretrizes das unidades operacionais, com particularidades para o preenchimento do Anexo IV:

1. Nome da Unidade:

• Indique o nome oficial da unidade especializada.
• Identifique se a unidade está inserida em uma das categorias permitidas pelo edital, conforme o item 5.3.1, como:

○     Policiamento de trânsito;

○     Policiamento de choque;

○     Policiamento tático motorizado;

○     Operações especiais. 

2. Circunscrição/Área:

• Especifique um município como base de atuação, para fins da proposta, da unidade especializada, mesmo que sua área de atuação seja mais ampla.
• O município indicado deve atender aos requisitos do item 5.3 do edital, ou seja, ser uma capital ou possuir pelo menos 100 mil habitantes, conforme os dados do Censo Demográfico 2022 do IBGE. 

3. Efetivo Atual:

• Informe o número total de policiais militares lotados na unidade especializada.
• Indique separadamente o número de policiais em atividade operacional na unidade, que será a base para calcular o número de câmeras corporais. 

4. Total de Ocorrências Atendidas pela Unidade:

• Registre apenas as ocorrências atendidas exclusivamente pela unidade especializada no município indicado. Não inclua ocorrências de outras unidades que atuem no mesmo município.
• Calcule a média mensal de ocorrências atendidas pela unidade especializada no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, conforme os dados disponíveis no SINESP ou, na ausência desses, utilizando o sistema de registros informatizados da instituição, conforme descrito no item 6.5.1 do edital.​ 

5. População Residente na Área de Atuação:

• Informe a população residente na área de atuação da unidade, utilizando os dados do Censo Demográfico 2022 do IBGE. 

6. Número de Câmeras Proposto:

• Determine o número de câmeras corporais a serem alocadas na unidade especializada, conforme as diretrizes do item 5.3.3 do edital, garantindo que seja pelo menos 1/3 do efetivo operacional.

14. É permitido considerar o somatório populacional de municípios sob a responsabilidade de uma unidade operacional para atender ao critério de 100 mil habitantes estabelecido no Edital?

Não, o somatório populacional de múltiplos municípios sob a responsabilidade territorial de uma unidade operacional não é permitido para atender ao critério de 100 mil habitantes.

Conforme o Item 5.3 do Edital nº 30/2024, as câmeras corporais deverão ser destinadas a órgãos de execução das polícias militares que atuem em capitais ou em municípios com, individualmente, pelo menos 100 mil habitantes, de acordo com os dados do Censo IBGE/2022*.

*Censo IBGE/2022, disponível em:

https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/22827-censo-demografico-2022.html?edicao=37225&t=resultados 

15. Para dimensionar o número de câmeras corporais, é permitido usar o número de operações policiais, ou o efetivo de outras unidades de apoio, ao invés do efetivo operacional da unidade indicada na proposta?

Não, o cálculo do número de câmeras corporais deve ser feito com base no efetivo operacional formalmente lotado na unidade, conforme definido no Item 5.3.3 do Edital nº 30/2024 e detalhado no Anexo IV.

O dispositivo estabelece que o número de câmeras por unidade operacional deve corresponder a pelo menos 1/3 do efetivo operacional da unidade, considerando as necessidades específicas e o contexto operacional.

16. Como é calculada a média do número de ocorrências atendidas pela Polícia Militar entre janeiro de 2022 e dezembro de 2023, solicitada para o preenchimento do Anexo IV do Edital nº 30/2024?

A média do número de ocorrências atendidas pela Polícia Militar, solicitada no Anexo IV do Edital nº 30/2024, deve ser calculada com base no total de ocorrências registradas no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, dividido por 24 meses. Esse cálculo gera a média mensal de ocorrências atendidas pela unidade operacional ou especializada.

Conforme o edital, os dados para esse cálculo devem ser extraídos da plataforma SINESP CAD - Central de Atendimento e Despacho, quando disponíveis. Caso os dados não estejam registrados no SINESP, o proponente deve utilizar informações extraídas do sistema informatizado de registros de ocorrências da própria instituição e apresentá-las com a devida comprovação, conforme o item 6.5.1 do edital.

17. Quais são os critérios de avaliação e pontuação das propostas no Edital?

As propostas serão classificadas em um dos cenários de implementação da Tabela 1 do edital e poderão alcançar uma pontuação máxima de 10,0 pontos, conforme os seguintes critérios de avaliação:

Critério A – Taxa de Atendimento de Ocorrências pela Polícia Militar (TAOPM):

○     Pontuação: 5,0 pontos máximo.

○     As propostas serão ranqueadas em ordem decrescente da TAOPM, calculada com base no número de ocorrências atendidas por 10 mil habitantes.

○     A melhor classificada receberá 5,0 pontos, e cada posição subsequente perderá 0,50 pontos.

Critério B – Quesitos de Avaliação Específica:

○     Pontuação: 3,0 pontos máximo.

○     Baseado no Anexo 2 do edital, com seis perguntas sobre a implementação e manutenção da solução de câmeras corporais.

○     Cada resposta afirmativa ("Sim"), acompanhada de documentação comprobatória, valerá 0,5 pontos, totalizando no máximo 3,0 pontos.

Critério C – Existência de Câmeras Corporais:

○     Pontuação: 2,0 pontos.

○     Propostas de instituições que ainda não possuem uma solução de câmeras corporais implementada receberão 2,0 pontos adicionais. 

18. Como será avaliada a Taxa de Atendimento de Ocorrências pela Polícia Militar (TAOPM) no processo de seleção?

A Taxa de Atendimento de Ocorrências pela Polícia Militar (TAOPM) será um dos critérios de seleção para o ranqueamento das propostas, conforme estabelecido no edital, sendo que o cálculo da taxa é de responsabilidade da SENASP, não sendo necessário o proponente realizar a TAOPM.

O processo segue as seguintes diretrizes:

1. Cálculo e Ranqueamento (Item 6.3.1.1):

○     A TAOPM é calculada com base na média mensal de ocorrências atendidas pelas unidades indicadas e na população dos municípios de circunscrição, expressa como uma taxa por grupo de 10 mil habitantes.

○     As propostas serão ranqueadas em ordem decrescente da TAOPM para cada cenário de implementação.

○     A melhor classificada receberá 5,0 pontos, e cada posição subsequente terá uma redução de 0,50 pontos.

2. Dados Utilizados para Avaliação (Item 6.5):

○     Serão utilizados a média mensal das ocorrências atendidas pela unidade operacional da polícia militar no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, informadas pelos proponentes no Anexo IV.

○     Apenas os dados disponíveis na data de publicação do edital serão considerados, sem atualizações posteriores.

3. Documentação Alternativa (Item 6.5.1):

○     Caso os dados não estejam disponíveis na plataforma SINESP, ou seja a unidade operacional selecionada na proposta do proponente não utilize o SINESP CAD - Central de Atendimento e Despacho, o proponente deverá apresentar documentação comprobatória extraída diretamente do sistema de registro de ocorrências informatizado da instituição. Essa documentação deve conter informações claras e detalhadas que comprovem os dados de atendimento de ocorrências, garantindo a conformidade com os critérios exigidos pelo edital.

19. Qual é o cronograma do edital? 

Conforme errata publicada no Edital Nº 33/2024: 

 RESULTADO PRELIMINAR 

EDITAL Nº 30/2024/DSUSP/SENASP/MJSP

Divulgação do Resultado Preliminar da Seleção das Propostas

A Comissão de Seleção, instituída por meio da Portaria de Pessoal SENASP/MJSP nº 153, de 04 de dezembro de 2024, nos termos do item 6.6, torna público o resultado preliminar do Edital nº 30/2024/DSUSP/SENASP/MJSP.

Considerando o valor orçamentário disponível no Edital, foram

SELECIONADAS para a fase de análise e diligências as seguintes propostas:

034380/2024 - ACRE

034623/2024 - ALAGOAS

034388/2024 - DISTRITO FEDERAL

034539/2024 - PARAÍBA

034179/2024 - PERNAMBUCO

034350/2024 - PIAUÍ

034355/2024 - RIO GRANDE DO NORTE

034283/2024 - SÃO PAULO

034708/2024 - RORAIMA

O resultado preliminar detalhado da etapa de seleção do Edital consta no Anexo I.

Conforme item 6.7 do Edital, os proponentes terão até as 23:59 horas do dia 7 de dezembro de 2024 para interpor recursos contra o resultado preliminar, sendo assegurada a obtenção de cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica. Cabe ao recorrente indicar expressamente o(s) nome(s) do(s) arquivo(s) inserido(s) na ocasião da apresentação da(s) proposta(s) que eventualmente contenham as informações necessárias para embasar o recurso.

Os recursos deverão ser apresentados por meio da Plataforma Transferegov ou, em caso de indisponibilidade desta plataforma, devem ser entregues pessoalmente no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Sala 507, Brasília-DF, ou ainda enviados para o e-mail cameras.corporais@mj.gov.br.

ANEXO I - RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL Nº 30/2024/DSUSP/SENASP/MJSP

RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL

A formalização será inserida no Transfere GOV

RESULTADO DEFINITIVO 

 EDITAL Nº 30/2024/DSUSP/SENASP/MJSP

Divulgação do Resultado Final da Seleção das Propostas

A Comissão de Seleção, instituída por meio da Portaria de Pessoal SENASP/MJSP nº 153, de 04 de dezembro de 2024, nos termos do item 6.6, torna público o resultado final da fase de seleção do Edital nº 30/2024/DSUSP/SENASP/MJSP. 

Considerando o valor orçamentário disponível no Edital, foram SELECIONADAS para a fase de análise e diligências as seguintes propostas:

034380/2024 - ACRE

034623/2024 - ALAGOAS

034388/2024 - DISTRITO FEDERAL

034539/2024 - PARAÍBA

034179/2024 - PERNAMBUCO

034350/2024 - PIAUÍ

034355/2024 - RIO GRANDE DO NORTE

034283/2024 - SÃO PAULO

034708/2024 - RORAIMA

O resultado final detalhado da etapa de seleção do Edital consta no anexo II.

ANEXO II - RESULTADO DEFINITIVO DO EDITAL Nº 30/2024/DSUSP/SENASP/MJSP

RESULTADO DEFINITIVO