Edital N° 30/2024: Seleção de propostas para Implementação e Ampliação de Câmeras Corporais.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), lança o Edital N° 30/2024, que destina R$ 102 milhões para a aquisição de câmeras corporais e infraestrutura associada, com o objetivo de promover maior transparência, eficiência e modernização na atuação das Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal.
1. Objetivos do Edital
- Selecionar propostas de convênio com o objetivo de implementar ou ampliar projetos de câmeras corporais nas Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
- Estimular a adoção de câmeras corporais, com ênfase na melhoria dos serviços e no fortalecimento da confiança pública nas instituições de segurança.
2. Público-Alvo
- Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal.
- Governos estaduais ou Secretarias de Segurança Pública, desde que representem oficialmente a Polícia Militar vinculada e atendam aos requisitos estabelecidos.
3. Destaques do Edital
- Proponentes devem apresentar alinhamento às diretrizes federais para o uso de câmeras corporais, conforme a Portaria MJSP Nº 648/2024 e a Norma Técnica SENASP Nº 14/2024.
- Contrapartida financeira mínima de:
- 1% para estados da Sudene, Sudam ou Sudeco.
- 2% para os demais estados.
4. Critérios de Distribuição dos Recursos
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Cenário e UF |
*Efetivo Policial |
Quantidade de Câmeras |
Faixa de Investimento (R$) |
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1: SP, RJ, MG e BA. |
Superior a 20.000 |
Até 2.100 |
11.424.000,00 até 34.272.000,00 |
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2: CE, RS, PE, PA e PR. |
Entre 15.000 e 20.000 |
Até 1.500 |
8.160.000,00 até 24.480.000,00 |
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3: MA, GO, DF e SC. |
Entre 9.000 e 15.000 |
Até 1.000 |
5.440.000,00 até 16.320.000,00 |
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4: PB, RN, AM e ES |
Entre 7.000 e 9.000 |
Até 800 |
4.352.000,00 até 13.056.000,00 |
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5: AL, MT, SE, PI e MS. |
Entre 5.000 e 7.000 |
Até 600 |
3.264.000,00 até 9.792.000,00 |
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6: RO, TO, AP, AC e RR. |
Menor que 5.000 |
Até 300 |
1.632.000,00 até 4.896.000,00 |
5. Requisitos para Submissão de Propostas
- Justificativa Técnica: Relacionando a proposta aos objetivos do projeto nacional e às necessidades locais.
- Proposta de Implementação ou ampliação: Incluindo o público-alvo, áreas de atuação e estimativa de recursos necessários.
- Metas e Resultados Esperados: Indicadores de impacto e melhoria na atuação da instituição..
- Distribuição Planejada: Quantidade de câmeras por unidade, priorizando unidades policiais com elevado índice de interação com a sociedade.
6. Cronograma
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Etapa |
Prazos |
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Publicação do Edital no Diário Oficial da União |
14/11/2024 |
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Prazo para submissão de propostas na Plataforma Transferegov.br |
Até 28/11/2024 |
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Seleção das propostas submetidas |
Até 03/12/2024 |
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Publicação do resultado da seleção |
Até 05/12/2024 |
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Interposição de recursos para seleção |
Até 07/12/2024 |
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Análise e Diligências |
Até 15/01/2024 |
7. Documentos Importantes
- Edital N° 30/2024: Seleção de propostas para implementação ou ampliação de câmeras corporais pelas polícias militares.
- Errata Edital nº 33: promover ajustes no Edital n.º 30/2024, relacionado a cronograma e modelo de proposta.
- Portaria MJSP Nº 648/2024: Estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.
- Norma Técnica SENASP Nº 14/2024: Estabelece os requisitos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento desse item para a atividade profissional de segurança pública, de forma a garantir a segurança, a eficiência e a confiabilidade desse produto.
8. Contato