Coletâneas e cadernos temá´ticos

Coletânea de Instrumentos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2018)

Produzida em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), no âmbito do Projeto Ação Global para Prevenir e Combater o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes (GLO.ACT), a coletânea se destina aos atores governamentais e não governamentais envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas no País.

O intuito da publicação, além de elencar os principais canais de denúncia existentes hoje no País, com os respectivos telefones e endereços dos órgãos e entidades mantenedores desses canais, foi reunir em um mesmo documento todos os normativos que hoje regem a temática do enfrentamento ao crime de tráfico de pessoas, quais sejam:

• Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças;
• Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 - Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;
• Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016 - Dispõe sobre Prevenção e Repressão ao Tráfico Interno e Internacional  de Pessoas e sobre Medidas de Atenção às Vítimas;
• Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Institui a Lei de Migração;
• Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração;
• Decreto nº 9.440, de 3 de julho de 2018 - Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;
• Decreto nº 9.796, de 20 de maio de 2019 - Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Coletânea Jurídica Referente ao Crime de Tráfico de Pessoas e Crimes Correlatos (2009)

O arcabouço jurídico relacionado ao enfrentamento do crime de tráfico de pessoas é um dos elementos fundamentais para a sua prevenção e a sua repressão, assim como para a assistência às vítimas. A legislação torna-se um instrumento importante para que os atores envolvidos possam exercer suas competências e cumprir atribuições, diminuindo áreas de conflitos e direcionando suas ações no sentido de proporcionar a efetiva promoção e proteção aos direitos humanos de milhares de pessoas que sofrem com esse mal. Este documento de coletânea jurídica tem a pretensão de ser um instrumento de utilidade para a prática diária dos atores que trabalham no enfrentamento ao tráfico de pessoas, sejam operadores do Direito, profissionais que atuam nos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas ou a sociedade civil organizada. A Secretaria Nacional de Justiça, cumprindo a Ação 6.A do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, constituiu um Grupo de Trabalho composto por especialistas na temática para aperfeiçoamento da legislação brasileira relativa ao tema e a crimes correlatos. Este relatório e compêndio é resultado dos trabalhos deste Grupo de Trabalho, criado pela Portaria nº 194 da Secretaria Nacional de Justiça.

Cadernos Temáticos sobre Tráfico de Pessoas (2014)

A Coletânea Cadernos sobre Tráfico de Pessoas  é mais uma entrega de meta do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a meta 4.B.2 - Série “Cadernos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil” para a difusão de informações sobre o tráfico de pessoas e a construção de embasamento teórico para um debate qualificado sobre o tema. Clique nas imagens abaixo para acessar o documento.