Legislação

 A arcabouço jurídico que dá sustentação à Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é composto pelas leis, decretos e portarias apresentados a seguir.

Leis

• Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016

Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

• Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017

Institui a Lei de Migração.

Decretos

• Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

• Decreto n 5.948, de 26 de outubro de 2006

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

• Decreto nº 9.440, de 3 de julho de 2018

Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

• Decreto nº 9.796, de 20 de maio de 2019

Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

• Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019

Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. 

Portarias

• Portaria nº 31, de 20 de agosto de 2009

Estabelece diretrizes para o funcionamento dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados.

• Portaria nº 41, de 6 de novembro de 2009

Altera a Portaria nº 31 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de setembro de 2009, Seção 1, página 25.

• Portaria nº 87, de 23 de março de 2020

Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.