Comissões de Avaliação e Alienação de Bens

Apresentamos a relação das Comissões de Avaliação e Alienação de Bens dos Estados e da Polícia Federal nos Estados, responsáveis pela gestão de ativos apreendidos ou sequestrados nas unidades federativas, auxiliar o controle e a alienação de bens móveis e imóveis apreendidos ou sequestrados, agilizar a realização de leilões, bem como na efetivação de suas destinações, nos termos do Manual de Orientação de Avaliação e Alienação de Bens da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD.

Dentre as atribuições das Comissões de Avaliação e Alienação de Bens dos Estados e da Polícia Federal nos Estados, previstas no  Manual de Orientação de Avaliação e Alienação de Bens, destacam-se:

• Apoiar os leiloeiros contratados pela SENAD na localização e constatação dos ativos inseridos em Ordem de Serviço de Alienação;
• Intermediar as ações entre a SENAD e os responsáveis pelos locais de armazenamento existentes no âmbito de sua Unidade Federativa;
• Apoio ao leiloeiro para a realização da vistoria veicular, se necessário, com auxílio de polícia especializada para detalhada inspeção (vistoria) nos bens a serem alienados para identificar eventual presença de drogas, armas e outros itens ilícitos;
• Conferir e aprovar documentos, tais como: laudos de avaliação, Editais, nota técnicas, dentre outros, emitidos pelos leiloeiros contratados pela SENAD;
• Acompanhar a realização de leilões eletrônicos junto ao sistema indicado pelo leiloeiro, de modo simultâneo à sessão pública;
• Conferir os valores da arrematação recolhidos em favor de fundos geridos pelo MJSP, realizados pelo leiloeiro e/ou arrematante e aprovar a prestação de contas entregue pelo leiloeiro.

ACESSE: Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens