Dentro do âmbito da “Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para a População Negra e Periférica na Política sobre Drogas”, lançada no dia 31 de outubro de 2023, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, anuncia o Edital de Chamamento Público SENAD/MJSP nº 02/2023, com foco na promoção da Justiça Racial na Política sobre Drogas. Este edital busca selecionar organizações da sociedade civil interessadas em estabelecer parcerias para a execução de projetos destinados a mitigar a vulnerabilidade racial no âmbito da Política sobre Drogas, bem como fortalecer redes em territórios periféricos impactados por essa política.
Propósito do Edital de Chamamento Público:
Este chamamento público visa selecionar propostas para a celebração de parcerias com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da SENAD/MJSP, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, envolvendo a transferência de recursos financeiros. O processo se guiará pela legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.019/2014, o Decreto nº 8.726/2016, e outras normativas pertinentes. Até 20 propostas poderão ser selecionadas, sujeitas à ordem de classificação e à disponibilidade orçamentária.
Objeto do Termo de Fomento:
Os termos de fomento objetivam fornecer apoio da administração pública federal para a execução de projetos que visam mitigar a vulnerabilidade racial no contexto da Política sobre Drogas e fortalecer redes em territórios periféricos afetados por essa política. As ações se concentram em grupos sociais específicos, incluindo jovens negros em áreas periféricas, egressos do sistema prisional e suas famílias, pessoas em situação de rua, vítimas de violência letal em áreas periféricas, mobilizadores de comunicação social, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais, bem como comunidades religiosas afro-brasileiras. As propostas devem demonstrar a redução da vulnerabilidade racial e o fortalecimento de redes por meio de ações que promovem equidade racial no acesso a serviços públicos, acesso à justiça, educação, trabalho, segurança cidadã, entre outros aspectos relacionados aos direitos fundamentais.
Este edital é uma oportunidade para consolidar tecnologias sociais inovadoras que já estão em prática nos territórios, por iniciativa da sociedade civil. Pretende-se valorizar projetos de base comunitária que contribuam para a promoção da Justiça Racial na Política sobre Drogas e, assim, para a construção de uma sociedade mais justa. Acesse o documento completo do edital e outros documentos da Estratégia Nacional População Negra e Periférica abaixo:
