Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD)

É o órgão superior permanente do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD).

O Decreto n. 11.480, de 06 de abril de 2023, dispõe sobre sua competência, composição e dá outras providências.

Competência

Dentre as competências do órgão, destacam-se:

I - discutir e aprovar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas;

II - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas, por meio de solicitação de informações e elaborar recomendações aos protocolos de destinação dos bens e valores do referido Fundo;

III - acompanhar e avaliar o cumprimento das diretrizes nacionais das políticas públicas sobre drogas e promover sua integração às políticas de proteção ao Estado Democrático de Direito e aos direitos humanos e ao combate e superação do racismo e de outras formas de discriminação;

IV - acompanhar e avaliar as ações de cooperação internacional firmadas pelo Governo da República Federativa do Brasil sobre drogas;

V - identificar e difundir boas práticas sobre drogas para as três esferas de governo;

VI - articular com os conselhos estaduais, distrital e municipais de políticas sobre drogas;

VII - articular com os conselhos participativos da administração pública federal para o monitoramento conjunto de políticas públicas e o fortalecimento da participação social; e

VIII - acompanhar e se manifestar sobre proposições legislativas referentes à política sobre drogas e ao funcionamento do próprio conselho.

 Composição

O CONAD possui a seguinte estrutura organizacional:

I - Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, que o presidirá;

II - Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e da Segurança Pública;

III - um representante dos seguintes órgãos e entidades:

a) Ministério da Defesa;

b) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

c) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

d) Ministério da Educação;

e) Ministério da Igualdade Racial;

f) Ministério das Mulheres;

g) Ministério dos Povos Indígenas;

h) Ministério das Relações Exteriores;

i) Ministério da Saúde;

j) Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e da Segurança Pública;

k) Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

l) Conselho de Controle de Atividades Financeiras; e

m) Departamento de Polícia Federal;

IV - um representante de conselho estadual ou distrital sobre drogas;

V - um representante dos seguintes conselhos profissionais e entidade:

a) Conselho Federal de Assistência Social

b) Conselho Federal de Medicina;

c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

d) Conselho Federal de Psicologia; e

e) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;

VI - dez representantes de organizações da sociedade civil.

Relação dos Conselheiros do CONAD - clique aqui 

Regimento Interno do CONAD - em breve

Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) - saiba mais

End.: Esplanada dos Ministérios, bloco T, edifício sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sala 208, Brasília/DF. CEP: 70.064-900

Telefone: 61 2025.7242

e-mail: conad@mj.gov.br