Sistema Eletrônico de Leilões - SEL

O Sistema Eletrônico de Leilões da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos – SEL/SENAD, do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, é uma plataforma de leilões eletrônicos para venda de ativos apreendidos e perdidos em favor da União, em decorrência do crime de tráfico de drogas e de crimes conexos.

A SENAD integra, juntamente com outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal, o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que tem por missão garantir a aplicação da justiça por meio da transformação dos bens apreendidos, em razão de crimes, em políticas sobre drogas e tem por objetivo promover a ordem jurídica com a gestão de ativos e reduzir a oferta de drogas no País.

Para tanto, ela atua, especialmente, em três eixos no âmbito da política sobre drogas: prevenção do uso indevido; atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; e gestão dos recursos apreendidos em decorrência desses mesmos crimes.

Neste sentido, visando garantir mais eficiência e eficácia ao processo de gestão dos ativos apreendidos e perdidos em favor a União, a SENAD adotou e implantou o SEL-SENAD, originado e cedido pela SEPLAG-MG como uma ferramenta de venda eletrônica onde, por meio de um cadastro simples, o cidadão ou cidadã poderá adquirir os ativos disponíveis para alienação.

Pessoas físicas e jurídicas podem participar, mediante cadastro na plataforma, e comprar, por meio de lances em leilão, bens à venda com lance inicial de 50% do valor de avaliação.

Os veículos que serão alienados como sucatas somente poderão ser adquiridos por empresas de desmonte, devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito de seus respectivos Estados ou do Distrito Federal, conforme Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e Resolução do Contran nº 611, de 24 de maio de 2016.