Leilões
A Plataforma Sel-Senad confere maior alcance e transparência aos leilões de bens e produtos apreendidos pela polícia civil dos estados para pessoas físicas e jurídicas de todo país. A iniciativa amplia e qualifica as possibilidades de alienação de bens apreendidos e perdidos em favor da União e demonstra o comprometimento da Secretaria com a transparência e a eficiência na descapitalização e desmobilização do crime organizado.
Tal solução justifica-se principalmente pela flexibilidade que a ferramenta traz para a gestão de ativos, permitindo que a Senad ofereça moderno instrumento para alienação rápida, segura e sem custo para administração pública”, enfatiza.
Os recursos confiscados ou provenientes de alienação dos bens decorrentes dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 são destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O Fundo foi criado e disciplinado pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a finalidade principal de financiar ações, projetos, estudos, capacitações e programas relacionados à política sobre drogas.