DGA

Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça (DGA)

Responsável pela gestão dos ativos apreendidos e perdidos, em favor da União, em decorrência do tráfico de drogas e de crimes conexos, para posterior alienação. Tal atuação se estende a ativos referentes a outros crimes em apoio ao Poder Judiciário, mediante solicitação. Com a edição do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Diretoria também absorveu a gestão do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, que tem como principal finalidade financiar ações, projetos e programas relacionados à política sobre drogas, especialmente para ações de repressão, prevenção, atenção e reinserção social, estudos e capacitações.

A Diretoria é responsável pelo leilão de bens e repasse dos valores adquiridos aos Fundos especificados legalmente, tais como o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) no caso de crimes de lavagem de competência federal; o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) no caso de crimes decorrentes de atividades criminosas perpetradas por milicianos; o próprio FUNAD em caso de crimes de tráfico de drogas; diretamente aos Estados no caso de crimes de lavagem de competência estadual; e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) nos demais casos.

Cabe à Diretoria também as transferências voluntárias às forças policiais que fizeram a apreensão dos bens perdidos em caso de tráfico de drogas, as quais recebem porcentagem que pode chegar a 40% do valor arrecadado em projetos voltados a aparelhamento e capacitação das polícias para aperfeiçoamento de sua atuação na política sobre drogas. Dentre as estratégias da Diretoria está o Plano de Fomento ao Ciclo Virtuoso de Apreensão de Ativos e Descapitalização do Crime Organizado, que visa ampliar o repasse de 40% para 50%; estabelecer relação com os estados que não receberam nos últimos anos repasse do FUNAD; fomentar a recuperação de ativos pelos estados; firmar parcerias com outros órgãos através de acordos de cooperação técnica e convênios; e renovar o banco de projetos de repasses para as forças policiais.