Ações de 2008
Metas Enccla 2008
Meta 1: Sem prejuízo dos avanços que podem ser obtidos pela via interpretativa (Parecer AGU), apresentar anteprojeto de lei complementar, considerando outros já existentes para alterar a Lei Complementar nº 105 com o objetivo de definir dados cadastrais (não protegidos por sigilo); dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas entre os órgãos de prevenção e repressão de ilícitos civis, criminais, eleitorais e administrativos; dispor sobre o acesso e utilização de informações sigilosas pelos órgãos de supervisão de mercado e da Justiça Eleitoral no âmbito de suas competências; dispor sobre acesso a informações cobertas pelo sigilo bancário, em investigações de improbidade administrativa realizadas pelos órgãos competentes. (continuação das ações 30/10/2008)
Coordenador: AJUFE
Colaboradores: ABIN, AGU, ANPR, BACEN, CGU, CJF, CNCPC, CNMP, CNPG, CVM, DPF, GNCOC, GSI, INSS, MPF, MPSP, PGFN, RFB, SENASP, SNJ, SPC, SUSEP, TCU, TSE
Meta 2: Sem prejuízo dos avanços que podem ser obtidos pela via interpretativa (Parecer AGU), Apresentar anteprojeto de lei complementar alterando o Código Tributário Nacional, considerando outros já existentes, para definir dados cadastrais (não protegidos por sigilo); dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas entre os órgãos de prevenção e repressão de ilícitos civis, criminais, eleitorais e administrativos; dispor sobre o acesso e utilização de informações sigilosas pelos órgãos de supervisão de mercado e pela Justiça Eleitoral no âmbito de suas competências. (continuação das ações 30/10/2008)
Coordenador: AJUFE
Colaboradores: ABIN, AGU, ANPR, BACEN, CGU, CJF, CNCPC, CNPG, CVM, DPF, GNCOC, GSI, INSS, MPF, MPSP, PGFN, RFB, SENASP, SNJ, SPC, SUSEP, TCU, TSE
Meta 3: Regulamentar a aquisição e utilização de cartões bancários pré-pagos ou similares, para fins de prevenção de ilícitos e identificação de movimentações financeiras suspeitas. (continuação das ações 30/09/2008)
Coordenador: BACEN
Colaboradores: COAF, DPF, FEBRABAN, GNCOC, PGFN
Meta 4: Padronizar a forma de solicitação e resposta de quebras de sigilo bancário e respectivos rastreamentos. (continuação das ações 30/06/2008)
Coordenador: DRCI/SNJ
Colaboradores: AGU, AJUFE, AMB, ANPR, BACEN, CGU, CJF, CNCPC, CNJ, CNMP, CNPG, DPF, FEBRABAN, GNCOC, INSS, MPF, MP-RJ, MPSP, PCERJ, PGFN, RFB
Meta 5: Expandir a rede INFOSEG para integrar os cadastros de identidades civis dos estados, passaportes, SINPI, CNIS, aeronaves e embarcações. (continuação das ações 30/10/2008)
Coordenador: SENASP
Colaboradores: CGU, CNCPC, CNSSP, DPF, DRCI/SNJ, PGFN, MPS
Meta 6: Apresentar anteprojeto de norma para disciplinar a responsabilidade da pessoa jurídica também pela prática de atos ilícitos relacionados à lavagem de dinheiro, a ações de organização criminosa e os praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira e o sistema financeiro. (continuação das ações 30/10/2008)
Coordenador: CGU
Colaboradores: AGU, AJUFE, ANPR, BACEN, CJF, CNCPC, CNPG, DPF, DRCI/SNJ, GNCOC, MPF, MPSP, MRE, PCERJ, PGFN, RFB, SAL, TCU
Meta 7: Propor medidas para a proteção de agentes públicos que atuem na prevenção e repressão ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à corrupção. (continuação das ações 30/10/2008)
Coordenador: MPF
Colaboradores: ABIN, AGU, AJUFE, ANPR, DPF, CGU, CJF, CNCPC, CNJ, CNMP, CNPG, GNCOC, PCERJ, PGFN, RFB, SAL, SENAD, SNJ, TCU
Meta 8: Uniformizar tabelas de cadastramento de classes, assuntos processuais e andamentos criminais entre Polícias Federal e Civil, Ministérios Públicos Federal e Estadual e Justiças Federal e Estadual. (continuação das ações 30/06/2008)
Coordenador: CNJ
Colaboradores: CJF, CNCPC, CNMP, CNPG, DPF, DRCI/SNJ, MPF, PCERJ, SENASP, SENAD
Meta 9: Desenvolver sistema de informação processual criminal integrado entre Polícia Federal e Civil, Ministérios Públicos Federal e Estadual e Justiças Federal e Estadual. (continuação das ações 30/10/2008)
Coordenador: CNJ
Colaboradores: AJUFE, CJF, CNCPC, CNMP, CNPG, DPF, DRCI/SNJ, MPF, PCERJ, SENAD, SENASP, SRJ
Meta 10: Realizar levantamento de dados relativos a bens que foram objeto de medidas assecuratórias em órgãos do Poder Judiciário Federal e Estadual, para fins estatísticos e de registro no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos. (continuação das ações 30/10/2008)
Coordenador: DRCI / SNJ
Colaboradores: CNJ, CJF, SENAD, SENASP, CNMP, DPF, CGU, PGFN, ANPR, AJUFE, PCERJ
Meta 11: Desenvolver sistema para integrar os cadastros das serventias extrajudiciais no Brasil. (continuação das ações 30/10/2008)
Coordenador: CNJ
Colaboradores: CGU, DRCI/SNJ, PGFN, MPS, SENAD, SENASP, SRJ
Meta 12: Desenvolver e/ou aprimorar na Rede INFOSEG a integração das bases de dados da Polícia Federal, das Polícias Judiciárias dos Estados, do Ministério Público Federal e dos Estados e do Poder Judiciário Federal e dos Estados, possibilitando aferir periodicamente as estatísticas relativas aos crimes de lavagem de dinheiro e seus antecedentes. (continuação das ações 30/10/2008)
Coordenador: SENASP
Colaboradores: CJF, CNCPC, CNJ, CNMP, CNPG, DPF, DRCI/SNJ, MPF, MPRJ, PCERJ, SENAD, TCU
Meta 13: Promover, por meio de um grupo de trabalho, em articulação com a SAPSRI, a sensibilização do Congresso Nacional relativamente às ações da ENCCLA, com o objetivo de harmonizar e acompanhar a tramitação de projetos normativos do interesse desta. (continuação das ações 30/06/2008)
Coordenador: GGI-CLD
Colaboradores: GGI-CLD (SRI)
Meta 14: Elaborar manual contendo descrição das bases de dados disponíveis em cada órgão da ENCCLA, estruturados em suporte eletrônico ou não, incluindo as espécies de informações e a forma de obtê-las. (continuação das ações 30/10/2008)
Coordenador: GSI/PR
Colaboradores: ABIN, AGU, ANATEL, BACEN, CGU, CJF, CNCPC, CNJ, CNMP, COAF, CVM, DPF, INSS, MPF, MPOG, MPS, MP-SP, PCERJ, PGFN, RFB, SEGES, SENAD, SENASP, SNJ, SPC, SUSEP, TCU, TSE
Meta 15: Padronizar a forma de solicitação e resposta de quebras de sigilo em serviços de telecomunicações. (continuação das ações 30/10/2008)
Coordenador: ANATEL
Colaboradores: ANPR, CJF, CNCPC, CNPG, DPF, DRCI/SNJ, GNCOC, GSI, MPF, MP-RJ, MPSP
Meta 16: Elaborar projeto para a realização de campanhas e programas de conscientização, prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro em âmbito nacional. (continuação das ações 30/06/2008)
Coordenador: SNJ
Colaboradores: AGU, BACEN, CDEMP, CGU, CJF, CNCGMPEU, CNCPC, CNJ, CNPG, COAF, DPF, ESMPU, (ESAF), FEBRABAN, MJ/Transparência, MPF, MP-RJ, (MP-SC), MP-SP, PGFN, RFB, (SECOM), SEGES, TCU
Meta 17: Promover a articulação entre os órgãos estaduais e municipais envolvidos no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, buscando a integração de ações no âmbito de suas competências. (continuação das ações 30/09/2008)
Coordenador: SNJ
Colaboradores: ABIN, BACEN, CCGJ, CDEMP, CGU, CJF, CNCPC, CNJ, CNMP, CNPG, COAF, DPF, GNCOC, INSS, MP-RJ, MPS, MP-SP, PCERJ, PGFN, RFB, SEGES, SENAD, TCU
Meta 18: Elaborar anteprojeto de lei para a regulamentação da atividade de intermediação de interesses, em suas manifestações em todos os poderes. (continuação das ações 30/09/2008)
Coordenador: CGU
Colaboradores: AGU, AJUFE, ANPR, BACEN, CASA CIVIL, MPF, (MTE), PGFN, SAL, SEGES, TCU
Meta 19: Elaborar anteprojeto de lei que viabilize medidas assecuratórias de urgência (patrimoniais, restritivas da atuação) tomadas em processos administrativos. (continuação das ações 30/10/2008)
Coordenador: AGU
Colaboradores: AJUFE, ANPR, BACEN, CGU, CJF, CNCGMPEU, CNCPC, CNJ, CNMP, CNPG, DPF, DRCI/SNJ, GNCOC, MPF, PGFN, RFB, SAL, TCU
Meta 20: Atualizar cadastro unificado de servidores públicos efetivos e empregados públicos. (continuação das ações 30/10/2008)
Coordenador: TCU
Colaboradores: ABIN, CAMARA, CGU, CJF, CNCGMPEU, CNJ, CNMP, CNPG, DPF, MPF, MPOG, SEGES, SENASP, SENADO, TSE
Meta 21: Viabilizar a criação de cadastro público unificado de pessoas sancionadas em última instância administrativa, relevantes para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. (continuação das ações 30/06/2008)
Coordenador: CGU
Colaboradores: ABIN, (Agências Reguladoras), AGU, AJUFE, BACEN, CJF, CNCR, CNJ, CNMP, CNPG, COAF, CVM, DPF, MPF, MPOG, PGFN, RFB, SENASP, SUSEP, SPC, TCU, TSE
Meta 22: Propor medidas para aperfeiçoar a segurança documental das certidões de registros civis. (continuação das ações 30/06/2008)
Coordenador: CNJ
Colaboradores: (ANOREG), CNCPC, DPF, INSS, PCERJ, MPS, SENASP, TSE