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Assuntos Sua Proteção Combate à Corrupção, à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo DRCI Cooperação Técnica Elaborar minuta de proposta de atualização da lei de cooperação jurídica internacional

Elaborar minuta de proposta de atualização da lei de cooperação jurídica internacional

Publicado em 10/03/2015 16h25 Atualizado em 11/05/2023 15h49

Objetivo da Consultoria: Estratégia para agilizar a cooperação jurídica internacional aprimorada.

Consultoria técnica especializada para desenvolver minuta de proposta de lei de cooperação jurídica internacional dispondo sobre os procedimentos e as regras gerais da cooperação passiva e ativa com Estados estrangeiros.

Consultor: Antenor Pereira Madruga Filho

Produto 1: Relatório técnico contendo compilação, estudo e mapeamento de documentos que tratam da temática no Brasil (legislação, regulamentação, relatórios, doutrina, jurisprudência e outros instrumentos), bem como de leis e atos normativos estrangeiros acerca do tema, acompanhados da respectiva análise crítica.

Produto 2: Documento técnico contendo mapeamento dos órgãos nacionais envolvidos na cooperação jurídica internacional, com respectiva apreciação crítica e analítica acerca das informações coletadas

Produto 3: Documento contendo proposta de minuta de lei de cooperação jurídica internacional dispondo sobre os procedimentos e as regras gerais da cooperação passiva e ativa com Estados estrangeiros

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