Acordos Multilaterais
Em matéria civil
Publicado em
15/07/2014 10h01
Atualizado em
03/04/2023 10h57
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Convenção da Haia sobre Citação (Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial)
Decreto n° 9.734, de 20 de março de 2019.
Formulário Anexo à Convenção (uso mandatório, nos termos do artigo 3º da Convenção). -
Convenção da Haia sobre o Acesso Internacional à Justiça
Decreto 8.343, de 13 de novembro de 2014
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
- Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile
- Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul
- Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000
- Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000
- Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
- Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
- Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998
- Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar
- Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro
- Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
- Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
- Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores
- Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro