Solicitação de Transferência de Condenado Brasileiro

Se você é nacional brasileiro ou possui vínculos ou residência habitual no Brasil e cumpre pena no exterior, pode solicitar sua transferência para cumprir o restante de sua pena no Brasil. A transferência de pessoas condenadas é um instrumento de cunho humanitário cujo objetivo é facilitar a ressocialização do condenado, aproximando-o de seus familiares e de seu ambiente social e cultural.

A solicitação deve ser feita pelo próprio apenado ou por seus familiares. É gratuita e dispensa advogado.

Contato

Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI)

Internet: transferencia@mj.gov.br