Acordos Multilaterais

Acordos Bilaterais

Acordos multilaterais específicos

• Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior: Decreto nº5.919, de 3 de outubro de 2006.

        Países signatários: Arábia Saudita, Argentina, Belize, Brasil, Canadá, Cazaquistão, Chile, Costa Rica, El salvador,
        Equador, Eslováquia, Estados Unidos da América, Guatemala, Índia, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai,
        República Tcheca, Uruguai e Venezuela.

• Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): Decreto nº 8.049, de 11 de julho de 2013.
  Países signatários: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste.

• MERCOSUL: Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul: Decreto nº 8.315, de 24 de setembro de 2014.

       Países signatários: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

• MERCOSUL: Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Parte do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile: Decreto nº 9.566, de 16 de novembro de 2018

       Países signatários: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai

• Convenção de Estrasburgo de Transferência de Pessoas Condenadas: Decreto nº 12.056, de 13 de junho de 2024

Acordos multilaterais subsidiários: Países signatários: Conselho da Europa (exceto Mônaco), Austrália, Bahamas, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Costa Rica, Equador, Gana, Santa Sé, Honduras, Índia, Israel, Japão, Kuwait, Quirguistão, Ilhas Maurício, México, Mongólia, Panamá, Filipinas, Federação Russa, Tonga, Trinidad e Tobado, Estados Unidos da América e Venezuela