Acordos Bilaterais
Transferência de Pessoas Condenadas
Publicado em
06/04/2016 11h55
Atualizado em
26/07/2019 14h48
- ARGENTINA: Decreto nº 3.875, de 23.07.2001.
- BÉLGICA: Decreto nº 9.239, de 15.12.2017.
- BOLÍVIA: Decreto nº 6.128, de 20.06.2007.
- CANADÁ: Decreto nº 2.547, de 14.04.1998.
- CHILE: Decreto nº 3.002, de 26.03.1999.
- ESPANHA: Decreto nº 2.576, de 30.04.1998.
- PANAMÁ: Decreto nº 8.050, de 11.07.2013.
- PARAGUAI: Decreto nº 4.443, de 28.10.2002.
- POLÔNIA: Decreto nº 9.749, de 10.04.2019.
- REINO DOS PAÍSES BAIXOS: Decreto nº 7.906 de 04.02.2013.
- REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA e IRLANDA DO NORTE: Decreto nº 4.107, de 28.01.2002.
- TURQUIA: Decreto n° 9.752, de 10.04.2019.
Acordos Bilaterais Revogados
- ANGOLA: Decreto nº 8.316, de 24.09.2014.
- PORTUGAL: Decreto nº 5.767, de 02.05.2006.