cadastramento

O cadastramento é feito uma única vez. Existem duas possibilidades: cadastramento individual ou cadastramento institucional. Órgãos e entes públicos podem escolher entre um e outro, conforme melhor atender suas necessidades, de acordo com as características de cada um, mencionadas a seguir.

O cadastramento individual é destinado a pessoas físicas e exige o fornecimento de dados pessoais. É pessoal e intransferível. Sempre que o usuário acessa ou realiza qualquer ato dentro do sistema, fica registrado o seu login pessoal junto ao acesso e ao ato praticado.

O cadastramento institucional, a seu turno, se destina a unidades de órgãos e entes públicos. É solicitado e subscrito pelo servidor responsável pela unidade. Sempre que algum servidor da unidade acessa ou realiza qualquer ato dentro do sistema, por autorização ou determinação do responsável pela unidade, fica registrado o login institucional junto ao acesso e ao ato praticado.

Cadastramento pessoal:

• acesse a página para usuários externos: http://sei.protocolo.mj.gov.br
  
• clique na opção “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”:

• leia os termos e condições e, estando de acordo, clique no link “Clique aqui para continuar”:

• preencha todos os dados solicitados no formulário e, ao final, clique no botão “Enviar”

• você receberá um e-mail do serviço de suporte do sistema SEI (sei@mj.gov.br), com instruções para validação do cadastro. Responda esse e-mail anexando a cópia digital de:

  • documento de identidade oficial com foto, frente e verso (p. ex.: RG, CNH, OAB, RNE, Passaporte etc.)
  • Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, devidamente preenchido e assinado conforme o documento de identidade ou com certificado digital ICP Brasil
• em seguida, você receberá uma resposta informando se o cadastro foi validado ou se há alguma pendência a ser solucionada
• ao receber o e-mail de validação do cadastro, você estará apto a acessar o sistema para enviar, receber e assinar documentos relacionados ao processo de seu interesse

Cadastramento institucional:

• o órgão deve formalizar a solicitação por meio de Ofício (documento no padrão de redação oficial), contendo os dados e termos do modelo disponível neste link;
• o ofício deve ser assinado pelo(a) servidor(a) responsável pela unidade;
• caso seja assinado manualmente, será necessário enviar cópia do documento de identidade do(a) subscritor(a);
• caso seja assinado digitalmente em sistema eletrônico oficial do órgão ou com Certificado Digital ICP Brasil, a cópia do documento não é necessária;
• em caso de dúvidas, entrar em contato com a Administração e Suporte do Sistema SEI-MJSP (CDI/CGDS/SAA/SE/MJ): (61) 2025-9734 / 7984 – sei@mj.gov.br
  

Observações importantes

• a partir do cadastramento, seu contato será direto com o respectivo Departamento, e não mais com o serviço de suporte, salvo em caso de problemas de acesso ao SEI
• requerimentos para desativação de conta Usuário Externo devem ser feitos exclusivamente por meio do caminho “Peticionamento > Processo Novo”, utilizando o Tipo de Processo “Protocolização de Documentos”
• eventual reativação, atualização ou correção de dados cadastrais devem ser solicitados exclusivamente pelo e-mail sei@mj.gov.br, com o assunto “Alteração de Dados Cadastrais de Usuário Externo do SEI”
• o protocolo e a assinatura eletrônicas de documentos se dão mediante login e senha de acesso do usuário, sendo sua guarda e sigilo de total responsabilidade do titular, assim como a conservação dos originais impressos dos documentos digitalizados, até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para qualquer tipo de conferência, em conformidade com o disposto Art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539/2015