Ações
já tendo o cadastro validado, acesse a página para usuários externos: http://sei.protocolo.mj.gov.br, e informe o e-mail e a senha cadastrados:
será aberta a tela inicial “Controle de Acessos Externos”, onde você poderá:
- acessar o menu de funcionalidades na coluna da esquerda;
- visualizar a lista dos processos que protocolou ou recebeu Acesso Externo;
- assinar documento para o qual lhe tenha sido concedida permissão para Assinatura Externa (caneta preta na coluna de “Ações”).
Observação importante:
Os processos de cooperação jurídica internacional que tramitam perante o DRCI normalmente trazem informações pessoais, informações sigilosas e/ou informações sob segredo de justiça, de forma que, dando cumprimento à legislação vigente, inclusive à Lei de Acesso à Informação, o acesso de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado normalmente é restrito a documentos produzidos por ela própria e à resposta final, salvo decisão expressa da respctiva autoridade competente para o processo de cooperação jurídica internacional em questão, ou decisão judicial.