Acordos Multilaterais

Acordos Bilaterais

Acordos multilaterais específicos:

•  Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul: Decreto nº 4.975, de 30 de janeiro de 2004

• Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile:  Decreto nº 5.867, de 3 de agosto de 2006
   
• Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP):  Decreto nº 7.935, de 19 de fevereiro de 2013

• Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena):  Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991

• Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo): Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004

• Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida): Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006

• Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção de Paris): Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000