Pedidos de Cooperação Ativos
Os pedidos ativos de cooperação jurídica internacional em matéria penal e crimes cibernéticos serão elaborados pelas autoridades brasileiras competentes e, na sequência, deverão ser encaminhados, necessariamente, à Autoridade Central brasileira.
O DRCI/Senajus, na qualidade de Autoridade Central brasileira, conduz o fluxo de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal e crimes cibernéticos, adequando-os, se necessário, e os remetendo às respectivas Autoridade Centrais estrangeiras, após a elaboração do juízo de admissibilidade administrativo, objetivando a manutenção da legalidade e cadeia de custódia, bem como a celeridade e melhoria da qualidade dos resultados da cooperação jurídica internacional.
Quando o pedido de cooperação jurídica internacional consiste em tratado ou convenção internacional ou ainda, é oriundo de um acordo bilateral celebrado pela República Federativa do Brasil, a comunicação e tramitação dos pedidos de assistência serão feitos diretamente entre as Autoridades Centrais.
A Autoridade Central estrangeira, após o diligenciamento pelas autoridades competentes de seu país, restituirá a Autoridade Central brasileira o pedido de cooperação jurídica internacional, cumprido (totalmente ou parcialmente) ou diligenciado e não cumprido que, por sua vez, encaminhara, após juízo de legalidade, a autoridade requerente competente.
Ademais, o pedido de assistência tramitará pelos meios diplomáticos pela reciprocidade. Isso porque falta previsão de tratado, acordo ou convenção entre a República Federativa do Brasil e o país rogado. Assim, a Autoridade Central brasileira encaminhará, após o juízo de admissibilidade administrativo, o pedido ao Ministério das Relações Exteriores brasileiro que tomará as medidas necessária para a efetivação da cooperação jurídica internacional pleiteada pela autoridade nacional.
Núcleos colaboradores para e elaboração do pedido de assistência interacional em matéria penal e crimes cibernéticos
O Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT) da Justiça Federal, a Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional da Polícia Federal – CGCJUR e a Secretária de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República (SCI/PGR) objetivam auxiliar seus congêneres na elaboração do pedido de assistência internacional em matéria penal, por meio do apoio técnico e operacional especializado.
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